# Registro público: TJSE — 00089992920168250027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-12-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3708085/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3708085.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 60041c760af0b6b274d0b411c2637cd4b8422c670cf6ce658078cb51030fce65

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-19
- **Último ato com data válida:** 2017-08-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-08-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-08-22** — Documento (TPU 581)
> **2017-08-10** — Documento (TPU 581)
> **2017-08-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-06-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-06-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-06-09** — Documento (TPU 581)
> **2017-06-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-04-25** — Petição (TPU 85)
> **2017-04-07** — Petição (TPU 85)
> **2017-04-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-04-06** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Capacidade Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-04-25T15:43:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-04-07T09:07:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-03-10T16:32:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-02-22T16:49:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-02-06T11:30:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-08-02T17:30:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-09T09:27:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-06T12:03:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-14T09:22:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-18T10:29:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-22T14:54:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-08-22T12:36:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-10T13:39:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-06-09T12:25:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-06-09T09:23:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-06-09T09:18:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-04-06T14:06:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-04-06T14:06:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-04-05T09:42:22.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8361", "nome": "1ª Vara Cível de Estância"}}
- 2017-03-28T10:38:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-03-28T10:36:02.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-02-23T10:09:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-02-14T13:57:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-01-18T12:20:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-01-11T14:08:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-01-09T08:10:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-12-19T14:22:29.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)
- [Outros processos do assunto TPU 10539](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10539)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/60041c760af0b6b274d0b411c2637cd4b8422c670cf6ce658078cb51030fce65.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Capacidade Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-12-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-02-06 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-02-22 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-02-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-03-10 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-03-28 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-03-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-04-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-04-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-04-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-04-07 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-04-25 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-06-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-06-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-06-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-08-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-08-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-08-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-04-05 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-06-09 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:54:35\.997000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161219120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-12\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 60041c760af0b6b274d0b411c2637cd4b8422c670cf6ce658078cb51030fce65

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00087715420168250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3733939/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539, 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA
- [TJMG — 50046256820198130525](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517548/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / Primeira Vice-Presidência
- [TJBA — 05026821020178050146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1867285/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539, 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJSE — 00085861620168250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3732096/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539, 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA
- [TJSE — 00089620220168250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3730695/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539, 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA
- [TJBA — 05048144020178050146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1857336/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539, 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJBA — 05058741420188050146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1832887/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539, 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMA — 00002889720048100051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259543/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
- **SHA-256 do registro documental:** 60041c760af0b6b274d0b411c2637cd4b8422c670cf6ce658078cb51030fce65
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00089992920168250027 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Capacidade Tributária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-08-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/60041c760af0b6b274d0b411c2637cd4b8422c670cf6ce658078cb51030fce65.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 60041c760af0b6b274d0b411c2637cd4b8422c670cf6ce658078cb51030fce65
- **SHA-256 do comentário:** 16552a3aa8730b8d46a1c54451070a66703c59a15b2a3ab8b94dab8e901502b0