# Registro público: TJSP — 00097495020148260099

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-09-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3708143/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3708143.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d338b2b903a32a4b15f8aa315ae32bb5b0c43266e4c5245b517fe3efa1f6111a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 244
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-02
- **Último ato com data válida:** 2022-12-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-12-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-12-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-12-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-11-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-11-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-16** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-11-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-11-16** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-11** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-09-02T16:11:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-09-03T09:26:47.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2014-09-03T10:32:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-08T09:46:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-09-10T17:33:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-11T14:35:53.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-10-23T16:53:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-27T15:25:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-27T15:43:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-29T17:35:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-30T12:25:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-10-30T13:50:51.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-11-28T22:18:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-12-04T15:35:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-09T10:44:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-11T15:20:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-11T17:11:32.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-01-26T11:41:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-30T13:08:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-04T17:58:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-06T13:35:27.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-03-17T12:14:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-18T09:24:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-24T15:50:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-25T16:15:19.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-05-08T21:12:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-06-11T16:51:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-11T18:00:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-06-15T17:01:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-17T16:25:15.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-06-29T17:27:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-30T16:08:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-14T14:41:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-17T14:22:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-08-03T15:31:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-07T12:53:03.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-08-07T12:54:07.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2015-08-07T13:11:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-08-07T13:11:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-08-07T13:11:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 244 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3708143.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 244 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-09-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-10-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/223`
- 2022-10-27 — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/224`
- 2022-11-04 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/225`
- 2022-11-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/227`
- 2022-11-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/228`
- 2022-11-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/229`
- 2022-11-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/230`
- 2022-11-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/232`
- 2022-11-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/233`
- 2022-11-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/234`
- 2022-11-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/236`
- 2022-11-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/237`
- 2022-11-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/239`
- 2022-12-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/240`
- 2022-12-07 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/241`
- 2022-12-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/242`
- 2022-12-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/243`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação do Acordo de Não Persecução Penal» em 2022-10-27 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/224`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-12-07 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/240`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:01:20\.378273233Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140902123913
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-09\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d338b2b903a32a4b15f8aa315ae32bb5b0c43266e4c5245b517fe3efa1f6111a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00037051520148260099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3708398/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA
- [TJSP — 00057938520148260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788087/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJPR — 00000022720238160168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3709115/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / TERRA ROXA - JUÍZO ÚNICO
- [TJSP — 00048740320158260099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3708251/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA
- [TJPR — 00000024820178160035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3708903/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - 1ª VARA CRIMINAL
- [TJPB — 00004269820208150751](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3708610/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / 1ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
- [TJES — 00001035320118080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3707895/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / 8ª VARA CRIMINAL - VITORIA
- [TJMT — 00002221220198110101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3707382/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR