{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37082,"origem":"stj","sha256_origem":"da1a1d9fd54c68d68530faba607ef60f70f7c203791a68dd157df495a5ea355d","registro_original":{"id_fonte":"000850505","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2039754","numero_registro":"202203676340","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO\nCONDENATÓRIO  - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DO DEMANDANTE.\n1. De acordo com a jurisprudência reiterada desta Corte, a aferição\ndo percentual em que cada litigante foi vencedor e/ou vencido e a\nconclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das\npartes, demanda o revolvimento de matéria fática, impossível na\npresente via, conforme dispõe a Súmula 7 do STJ.\n1.2. O CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da\nverba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do\nart. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de\nvocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a\nsubsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede\no avanço para outra categoria (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY\nANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). Incidência da Súmula 83/STJ.\n1.3. No caso em tela, a Corte de origem fixou a verba honorária em\n14% do valor atualizado da condenação, montante que atende aos\nlimites mínimo e máximo previstos na legislação de regência.\n2. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a fixação de\nhonorários recursais, nos moldes do artigo 85, § 11, do CPC,\nindepende do efetivo trabalho adicional do advogado da parte\nrecorrida.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art86"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008 PAR:00011 ART:00086","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - GRAU DE SUCUMBÊNCIA -\nSÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2062520>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2058313>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 969868>>-MT\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - CRITÉRIOS - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<REsp 1746072>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1362206>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2152070>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1964384>>-GO,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1934381>>-SP\n(HONORÁRIOS RECURSAIS - TRABALHO ADICIONAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1962481>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c1719e0a-3994-4804-9d6e-48c75c29fc79/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"797ac02c39124b859b7a8c7b8b5164a554efa9b11d521fbc2aeccc7e53870991","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}