# Registro público: TJSE — 00010216620148250028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** FREI PAULO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-10-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/370832/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/370832.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c0de2ddabb7f165c5443b4e28e338a23b2c5723dd5b1174a779153755e796e1b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-10-29
- **Último ato com data válida:** 2015-11-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-11-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-11-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-08-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-08-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-08-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-08-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-08-07** — Decisão (TPU 3)
> **2015-06-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-06-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-06-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-06-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-05-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes Previstos no Estatuto do Idoso

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-11-27T13:04:47.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2015-11-17T10:35:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-20T08:45:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-03T09:22:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-28T10:08:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-12-01T10:17:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-12T19:00:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-07T12:45:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-05T10:45:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-08-20T09:29:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-08-20T09:21:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-12T10:03:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-08-07T09:59:17.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-06-09T10:35:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-03T10:43:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-02T09:25:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-28T10:01:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-04-28T11:04:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-03-27T11:56:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-01-28T11:19:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-11-27T13:05:16.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8618", "nome": "Frei Paulo"}}
- 2014-11-18T11:57:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-11-07T13:50:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-11-05T11:43:15.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-11-05T11:40:04.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-10-29T09:35:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-29T09:13:31.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3659](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3659)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c0de2ddabb7f165c5443b4e28e338a23b2c5723dd5b1174a779153755e796e1b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Previstos no Estatuto do Idoso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-10-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2014-11-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-11-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-11-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-11-27 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-11-27 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-01-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-03-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-04-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-05-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-06-02 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-06-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-06-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-08-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-08-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-08-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-08-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-11-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-11-05 trata do assunto oficial «Crimes Previstos no Estatuto do Idoso»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-11-05 trata do assunto oficial «Crimes Previstos no Estatuto do Idoso»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-11-27 trata do assunto oficial «Crimes Previstos no Estatuto do Idoso»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:11:26\.791000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141029120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-10\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c0de2ddabb7f165c5443b4e28e338a23b2c5723dd5b1174a779153755e796e1b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00014664720148250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/331239/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- [TJRN — 01000202720208200111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290313/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3659
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / VARA ÚNICA
- [TJPR — 00000298620158160007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282575/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / CURITIBA - VARA DE INFRAÇÕES PENAIS CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS E INFÂNCIA E JUVENTUDE
- [TJSE — 00001530620128250078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/290452/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / SANTA LUZIA
- [TJSE — 00058473620138250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/198508/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / VARA CRIMINAL DE LAGARTO
- [TJRJ — 00092448020148190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2748971/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00045580620188190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2727143/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00010424120198190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2717477/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00010216620148250028 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes Previstos no Estatuto do Idoso”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “FREI PAULO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2015-11-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c0de2ddabb7f165c5443b4e28e338a23b2c5723dd5b1174a779153755e796e1b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c0de2ddabb7f165c5443b4e28e338a23b2c5723dd5b1174a779153755e796e1b
- **SHA-256 do comentário:** 720ce7075ca0eb28994a1832f5f78970c1e3b6398164e060712b900f6247c5a2