# Registro público: TJSP — 00048706620088260048

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE ATIBAIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-04-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3708396/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3708396.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f7c6fc3883803b2aa0d543ece2b92e590930ad186f5af71a5738ad3c65802c5d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 203
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-04-25
- **Último ato com data válida:** 2020-02-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-10-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-10-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-10-10** — Documento (TPU 581)
> **2018-10-05** — Publicação (TPU 92)
> **2018-10-04** — Remessa (TPU 123)
> **2018-10-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-10-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-10-03** — Documento (TPU 581)
> **2018-10-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-10-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-09-26** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais | Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-04-25T13:04:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2008-04-29T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-05-06T10:55:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-05-14T12:34:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-05-16T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-05-16T11:55:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-05-29T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-07-14T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2008-07-14T17:02:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-07-16T09:47:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-07-17T13:24:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-07-24T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-07-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-09-29T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2008-10-01T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-10-01T15:45:51.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2008-12-16T10:58:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-12-17T09:37:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-12-22T15:02:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-12-23T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-12-30T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-01-05T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-01-15T13:43:23.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2009-03-18T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-03-19T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-07-16T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-07-20T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-09-21T13:29:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-09-23T09:08:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-09-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-09-28T16:16:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-10-02T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-10-21T09:54:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-10-23T09:48:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-10-29T11:45:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-11-04T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-11-05T10:18:24.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2010-02-04T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2010-02-10T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-02-17T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 203 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3708396.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f7c6fc3883803b2aa0d543ece2b92e590930ad186f5af71a5738ad3c65802c5d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 203 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-04-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-02-17 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2018-09-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/181`
- 2018-09-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/183`
- 2018-09-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/184`
- 2018-09-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/187`
- 2018-09-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/186`
- 2018-09-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/188`
- 2018-09-25 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/189`
- 2018-09-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/190`
- 2018-09-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/191`
- 2018-10-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/192`
- 2018-10-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/194`
- 2018-10-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/196`
- 2018-10-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/197`
- 2018-10-10 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/199`
- 2018-10-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/201`
- 2020-02-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/202`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2010-02-17 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-09-21 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/187`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-09-24 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/188`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T18:28:41\.413717813Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2008\-04\-25T09:26:04\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-04\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f7c6fc3883803b2aa0d543ece2b92e590930ad186f5af71a5738ad3c65802c5d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00000252120098260059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3705288/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE ATIBAIA / VARA UNICA DE BANANAL
- [TJRJ — 00358049220228190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707487/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE ATIBAIA / DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM
- [TJPE — 00000383220178170110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289586/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE ATIBAIA / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA
- [TJSP — 00028734320118260048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3709992/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE ATIBAIA
- [TJSP — 00084477420088260073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3717567/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE ATIBAIA / 02 CRIMINAL DE AVARE
- [TJPE — 00000381920138171550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274357/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE ATIBAIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA
- [TJDFT — 00305522020168070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413937/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE ATIBAIA / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00149628620158070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520953/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE ATIBAIA / 1? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00048706620088260048 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contravenções Penais | Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CRIMINAL DE ATIBAIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 203 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2020-02-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f7c6fc3883803b2aa0d543ece2b92e590930ad186f5af71a5738ad3c65802c5d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f7c6fc3883803b2aa0d543ece2b92e590930ad186f5af71a5738ad3c65802c5d
- **SHA-256 do comentário:** 402770b42e35d7fdbdcd8121cc4b785983a50bdbdceb3d218e1cb59115d1070c