{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37085,"origem":"stj","sha256_origem":"9ca3f251e636d178a97b5a0a3db117bf7fecd0b902f9cde6927966b3eb560f28","registro_original":{"id_fonte":"000850572","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2243223","numero_registro":"202203490710","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO  -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO\nCONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.\n1. As razões da decisão monocrática que não foram objeto de\nirresignação, no agravo interno, ficam atingidas pela preclusão\nconsumativa.\n2. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de\norigem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser\nafastada a alegada violação aos art. 1.022 do CPC. Consoante\nentendimento desta Corte, não importa negativa de prestação\njurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa,\nfundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo\nrecorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.\n3. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da ocorrência de\nevicção, no caso concreto, demandaria o reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na\nSúmula 7 desta Corte Superior.\n4. De acordo com a jurisprudência do STJ, a questão alegada apenas\nnas razões da apelação configura inovação recursal, não merecendo\nconhecimento. Incidência da Súmula 83/STJ.\n5. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, \"não é\npossível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso\nespecial por carecer o tema do requisito indispensável de\nprequestionamento e importar, em última análise, em supressão de\ninstância\" (AgRg no AREsp 595.361/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas\nBôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/06/2015, DJe 06/08/2015).\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO AGRAVADA - FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 911309>>-MG\n(QUESTÃO ALEGADA APENAS NAS RAZÕES DA APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL -\nSÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1775021>>-GO,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 2019144>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1784902>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1654787>>-RJ\n(FATO NOVO - ALEGAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 595361>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1986130>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1286052>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c1719e0a-3994-4804-9d6e-48c75c29fc79/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"854a0f1a37c0d43713d6fc1dc7b2e19abe6362a720d03a921236ce23e659b739","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}