# Registro público: TJSE — 00568799520168250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-12-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3708548/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3708548.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b346a333171e6a2141ed0e29c8d9f4178df25e64950f0764370b51c0397cf250 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 47 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-08 - **Último ato com data válida:** 2019-03-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-03-18** — Definitivo (TPU 246) > **2019-03-18** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-01-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-12-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-12-04** — Desistência (TPU 463) > **2018-11-19** — Conclusão (TPU 51) > **2018-11-12** — Petição (TPU 85) > **2018-09-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-09-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-09-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-09-04** — Conclusão (TPU 51) > **2018-08-31** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Nao Cumulatividade ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-11-12T12:12:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-08-31T08:28:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-03-19T10:51:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-12-11T10:48:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-07-14T10:52:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-05-22T08:10:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-01-22T00:34:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-12-11T09:54:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-28T00:53:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-17T12:00:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-20T00:56:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-09T09:43:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-27T11:17:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-20T00:46:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-08T11:16:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-17T00:48:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-06T08:09:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-04T08:14:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-06T08:17:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-28T01:44:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-17T12:18:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-10T09:48:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-16T12:12:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-18T08:57:38.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-03-18T08:57:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-12-04T09:40:38.000Z — Desistência (TPU 463) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8345", "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2018-11-19T11:24:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-09-14T13:06:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-09-04T12:53:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-07-05T20:31:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-06-26T10:56:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-06-13T10:21:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-04-11T12:10:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-03-22T21:41:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-03-22T21:41:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2018-03-22T09:15:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-02-06T16:52:19.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2017-12-12T11:20:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-09-25T08:21:44.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-09-05T07:11:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3708548.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10872](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10872) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b346a333171e6a2141ed0e29c8d9f4178df25e64950f0764370b51c0397cf250.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Nao Cumulatividade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-12-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2017-05-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-07-14 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-12-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-02-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2018-03-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-04-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2018-06-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2018-06-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2018-07-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2018-08-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-09-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2018-09-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2018-11-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-11-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2018-12-04 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2019-03-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2019-03-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-02-06 trata do assunto oficial «Nao Cumulatividade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-03-18 trata do assunto oficial «Nao Cumulatividade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T23:39:52\.621000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20161208120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-12\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b346a333171e6a2141ed0e29c8d9f4178df25e64950f0764370b51c0397cf250 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00559679820168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3713499/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [STJ — 00005667320238250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311765/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10872 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA) - [TJBA — 80034357820168050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304785/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO - [TJSE — 00543370720168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3713372/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00561437720168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3713227/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJBA — 80006256220188050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304749/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO - [TJBA — 80030020320158050032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288347/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA - [TJPI — 00002469319988180032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6051746/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª VARA DE PICOS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** b346a333171e6a2141ed0e29c8d9f4178df25e64950f0764370b51c0397cf250 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00568799520168250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Nao Cumulatividade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-03-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b346a333171e6a2141ed0e29c8d9f4178df25e64950f0764370b51c0397cf250 - **SHA-256 do comentário:** 89f181abacef4a43eca44db08e09dfb2dc76c43e7bbc8c79275ec2da968656b4