{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37086,"origem":"stj","sha256_origem":"567214e7cc8f7f680b4e4879a94931b9aeae353acc9351f614a70efb6fe019b2","registro_original":{"id_fonte":"000850573","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1308167","numero_registro":"201801409438","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO  NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO   NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior preconiza que a pretensão\nde majoração do quantum fixado como honorários advocatícios é\nadmitida excepcionalmente, nas hipóteses em que a verba for\narbitrada em montante exorbitante ou irrisório.\n1.1. Nesse contexto, esta Corte, nos casos em que o valor da causa\nnão for teratológico, tem entendido que a fixação dos honorários\nadvocatícios em percentual inferior a 1% do valor da causa é\nconsiderado ínfimo, sendo imperiosa a majoração dos honorários\nsucumbenciais.\n1.2. Assim, com base nos critérios da razoabilidade e da\nproporcionalidade, bem como nas peculiaridades do presente caso, nos\ntermos do art. 20, § 4º, do CPC, os honorários advocatícios devem\nser majorados para  1% (um por cento) do valor atualizado da causa.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art20_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO - EQUIDADE)\n   STJ - <<AgRg no Ag 1317557>>-SP\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MONTANTE INFERIOR A 1% DA CAUSA - VALOR\nIRRISÓRIO - REVISÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1114609>>-SP,\n         <<REsp 1854493>>-SP, <<EDcl no AgInt no REsp 1446055>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c1719e0a-3994-4804-9d6e-48c75c29fc79/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3aa8a0879d15c2986428b5e9a6008e20f282965f9acd29bd7c06053cdc8dbe96","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}