# Registro público: TRF3 — 00035797420134036112 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-04-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/370879/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/370879.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0be03d682c3ff28448a88e50799185f98dce52c54a3e59d04ca97092fcf1b3c2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 68 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-29 - **Último ato com data válida:** 2024-11-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-11-26** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-11-26** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2024-10-16** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-10-16** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-10-16** — Reativação (TPU 849) > **2024-10-16** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2024-10-16** — Petição (TPU 85) > **2023-08-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-08-16** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2023-08-16** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-08-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-08-08** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Cessão de créditos não-tributários ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-04-29T12:53:01.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2013-05-09T14:53:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-06-17T09:56:36.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12494", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}} - 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[Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/370879.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10402) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 68 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Cessão de créditos não-tributários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-04-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-11-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-12-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-10-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-03-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2017-05-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-08-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-09-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2018-11-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-11-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-11-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2022-12-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2022-12-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2022-12-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2023-02-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2023-08-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2024-10-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2024-11-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/67` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-12-12 trata do assunto oficial «Cessão de créditos não-tributários»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-09T22:48:47\.005000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130426160611 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-04\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0be03d682c3ff28448a88e50799185f98dce52c54a3e59d04ca97092fcf1b3c2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF3 — 00102920220124036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/475637/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - [STJ — 00004860620124058304](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5634115/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10402 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - [TRF6 — 00002128420094013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5789364/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 3ª Juiz de Fora - [TRF3 — 00036290320134036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/405209/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - [TRF3 — 00035866620134036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/377498/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - [TJMT — 00003934520058110105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5742955/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Vara Única - Comarca de Colniza - SDCR - [TRF1 — 00002785720194013302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5742205/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 19ª - Salvador - [TRF1 — 00002747520194013704](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5722760/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Vara Única de Balsas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 0be03d682c3ff28448a88e50799185f98dce52c54a3e59d04ca97092fcf1b3c2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)