{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37089,"origem":"stj","sha256_origem":"870fe49a9ed698ddb377ca07dc8242c24419161cfa7d8caf0f176f1e9a42839b","registro_original":{"id_fonte":"000850576","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"162327","numero_registro":"201200657180","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.\n1. Rever o entendimento do Tribunal local acerca da suficiência das\nprovas produzidas demandaria o reexame do contexto fático probatório\ndos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.\n2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão\ndo aresto i mpugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse\nfundamento, impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e\n284 do STF, por analogia. Precedentes.\n3. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia\npelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de\ndeclaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não\npreenchido o requisito constitucional do prequestionamento,\nobrigatória a incidência da Súmula 211 do STJ.\n4. O entendimento da Corte local está em conformidade com a\njurisprudência desta Casa no sentido de que não há falar em sentença\ncondicional, quando foi reconhecida e delimitada a existência do\ndireito, encontrando-se pendente apenas a apuração do quantum\ndebeatur na fase de liquidação. Precedentes.\n5. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a \"Ação Civil Pública e\na Ação Popular compõem um microssistema de tutela dos direitos\ndifusos, por isso que, não havendo previsão de prazo prescricional\npara a propositura da Ação Civil Pública, recomenda-se a aplicação,\npor analogia, do prazo quinquenal previsto no art. 21 da Lei n.\n4.717/65\" (REsp n. 1.583.430/RS, relator Ministro Luis Felipe\nSalomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 23/9/2022.).\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1965-06-29;4717!art21","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art130","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art460"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00130 ART:00460 PAR:ÚNICO","LEG:FED LEI:004717 ANO:1965\n*****  LAP-65    LEI DE AÇÃO POPULAR\n        ART:00021"],"jurisprudencia_citada":"(DIREITO RECONHECIDO E DELIMITADO - PENDÊNCIA DE APURAÇÃO DO QUANTUM\nDEBEATUR - SENTENÇA CONDICIONAL - INEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1756794>>-DF, <<AgRg no Ag 1140198>>-RJ\n(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 21 DA LEI DA AÇÃO\nPOPULAR - APLICAÇÃO)\n   STJ - <<EREsp 1321501>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c1719e0a-3994-4804-9d6e-48c75c29fc79/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c437bc3c52d3f8dbced4f378beaeb696d98c0ecd726ca9a0e2916e9814051cce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}