# Registro público: TJPR — 00000024520238160162

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3708948/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3708948.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d0581533e1a391a5ba810b96458747d5dafa80a1b094d0e53f426bf6ff15cf01

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 146
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-04
- **Último ato com data válida:** 2023-10-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-26** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-10-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-10-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-10-25** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-25** — Remessa (TPU 123)
> **2023-10-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-10-25** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-25** — Remessa (TPU 123)
> **2023-10-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-10-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-09-21** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher | Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-04T03:45:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26709", "nome": "PORECATU - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2023-01-04T03:45:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26709", "nome": "PORECATU - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2023-01-04T04:41:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26709", "nome": "PORECATU - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2023-01-04T04:41:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26709", "nome": "PORECATU - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2023-01-04T08:59:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26709", "nome": "PORECATU - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2023-01-04T09:00:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26709", "nome": "PORECATU - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2023-01-04T10:55:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26709", "nome": "PORECATU - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2023-01-04T11:09:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26709", "nome": "PORECATU - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2023-01-04T12:55:22.000Z — de Custódia (TPU 12742)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26709", "nome": "PORECATU - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2023-01-04T12:59:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26709", "nome": "PORECATU - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2023-01-04T16:40:03.000Z — de Custódia (TPU 12742)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26709", "nome": "PORECATU - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2023-01-04T16:51:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará¡ de Soltura", "valor": 230}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26709", "nome": "PORECATU - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2023-01-04T17:02:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26709", "nome": "PORECATU - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2023-01-04T17:23:49.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9153", "nome": "SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-01-04T17:23:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9153", "nome": "SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-01-05T10:30:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9153", "nome": "SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-01-17T15:09:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9153", "nome": "SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-01-17T15:26:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9153", "nome": "SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-01-26T01:10:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9153", "nome": "SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-01-27T12:12:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9153", "nome": "SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-01-27T12:17:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9153", "nome": "SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-01-27T13:06:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9153", "nome": "SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-02-01T09:59:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9153", "nome": "SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-02-06T13:39:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9153", "nome": "SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-02-08T14:16:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9153", "nome": "SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-03-08T17:42:20.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9153", "nome": "SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-03-10T13:15:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9153", "nome": "SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-03-13T09:37:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9153", "nome": "SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-03-13T13:24:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9153", "nome": "SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-03-14T08:33:12.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9153", "nome": "SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-03-14T10:06:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9153", "nome": "SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-03-16T07:16:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9153", "nome": "SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-03-16T12:36:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9153", "nome": "SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-03-20T17:12:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9153", "nome": "SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-03-23T13:44:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9153", "nome": "SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-03-29T23:01:05.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9153", "nome": "SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-03-31T13:02:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9153", "nome": "SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-03-31T13:20:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9153", "nome": "SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-04-03T12:48:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9153", "nome": "SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-04-03T15:26:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9153", "nome": "SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 146 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3708948.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11979](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11979)
- [Outros processos do assunto TPU 14943](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14943)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d0581533e1a391a5ba810b96458747d5dafa80a1b094d0e53f426bf6ff15cf01.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 146 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-04 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-14 — de Instrução e Julgamento; designada — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2023-06-16 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2023-06-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2023-06-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2023-06-22 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2023-06-22 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2023-09-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2023-09-14 — de Instrução e Julgamento; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2023-09-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2023-09-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2023-10-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2023-10-25 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2023-10-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2023-10-25 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2023-10-25 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2023-10-25 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2023-10-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/145`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2023-06-14 trata do assunto oficial «Violência Doméstica Contra a Mulher»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2023-09-14 trata do assunto oficial «Violência Doméstica Contra a Mulher»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-09-20 trata do assunto oficial «Violência Doméstica Contra a Mulher»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/137`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T03:40:43\.254000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230104034554
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d0581533e1a391a5ba810b96458747d5dafa80a1b094d0e53f426bf6ff15cf01

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000273720198160085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6093466/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11979
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO / GRANDES RIOS - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000258520218160121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5961489/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11979
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO / LONDRINA - 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS
- [TJPI — 00002592920208180030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6223512/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11979
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO / 1ª VARA DE OEIRAS
- [TJPR — 00000265720218160190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6027230/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11979
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO / MARINGÁ - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS
- [TJPI — 00002591920188180056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6223495/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11979
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO / VARA ÚNICA DE ITAUEIRA
- [TJPI — 00000892220198180053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2942163/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11979
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO / VARA ÚNICA DE GUADALUPE
- [TJMS — 00000516920188120034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1375838/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11979
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO / Vara Única
- [TJAP — 00004399220248030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1365939/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11979
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO / Vara Única da Comarca de Calçoene

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000024520238160162 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Violência Doméstica Contra a Mulher | Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 146 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Confirmada”, em 2023-10-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d0581533e1a391a5ba810b96458747d5dafa80a1b094d0e53f426bf6ff15cf01.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d0581533e1a391a5ba810b96458747d5dafa80a1b094d0e53f426bf6ff15cf01
- **SHA-256 do comentário:** 550c5576c2c54b3be6c04987136af4929b71935c4c2dd1e6c3e1b97b0ce28863