{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37093,"origem":"stj","sha256_origem":"0a6abebd32f26b8179b8fd50f8f015734c3636e6a295c704ae35bece19e02dd3","registro_original":{"id_fonte":"000850746","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1759430","numero_registro":"201802017185","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO\nRECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. APLICAÇÃO DA MULTA (ASTREINTES). REVISÃO.\nREEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE.\nSÚMULA N. 7 DO STJ. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MOMENTO DA\nFIXAÇÃO DAS ASTREINTES. VALOR DIÁRIO E EXPRESSÃO ECONÔMICA DA\nPRESTAÇÃO A SER CUMPRIDA. MONTANTE APURADO. PERÍODO DE NÃO\nCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL PELO DEVEDOR . EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.\n1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\neliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\nexistentes no julgado (art. 1.022 do CPC de 2015).\n2. A aferição da suficiência de elementos que motivaram a conclusão\nno sentido da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação das\nastreintes, por implicar o reexame do conjunto fático-probatório dos\nautos, é inviável em recurso especial, em face do óbice da Súmula\nn. 7 do STJ.\n3. Para fins de observância da razoabilidade e da proporcionalidade\nna aplicação da multa prevista nos arts. 461, § 4º, do CPC de 1973 e\n537 do CPC de 2015, deve-se ter em conta o momento de\nestabelecimento do valor diário, aliado à expressão econômica da\nprestação a ser cumprida, e não ao valor da obrigação principal,\nsendo o montante apurado das astreintes natural decorrência do\nperíodo de não cumprimento da decisão judicial pelo devedor.\n4. Na hipótese em que, embora sejam cabíveis aclaratórios, nada\nautoriza a reforma da decisão recorrida quando a pretensão recursal\nsobre a matéria neles versada é obstada pela jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça.\n5. Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão, sem\natribuição de  efeitos infringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art461_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art537"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00537 ART:01022","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00461 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(FIXAÇÃO DAS ASTREINTES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SÚMULA\n7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1417586>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2164176>>-PE\n(MULTA COMINATÓRIA - RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE -\nVERFICAÇÃO - PARÂMETROS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2166766>>-RN,\n         <<AgInt no AREsp 2211019>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1931697>>-RJ\n(ASTREINTES - ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA - MONTANTE APURADO - PERÍODO\nDE NÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL PELO DEVEDOR)\n   STJ - <<REsp 1967587>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c1719e0a-3994-4804-9d6e-48c75c29fc79/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b46bd91c8cf4374c5b3f04c51013db5c2f55f425cc67e172b331c8c41700d04d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}