{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37094,"origem":"stj","sha256_origem":"f547546815abe82fc4ae55efe4613d9416ec61d360c6572c6517a5715238a264","registro_original":{"id_fonte":"000850747","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2106591","numero_registro":"202201075467","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL.  PEDIDO DE RETIRADA DA PAUTA VIRTUAL PARA\nSUSTENTAÇÃO ORAL. OMISSÃO.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA SUSTENTAÇÃO\nORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.\n1. Os embargos de declaração são incabíveis para fins de\nprequestionamento de matéria constitucional quando ausentes as\nhipóteses previstas no art. 1.022  do CPC.\n2. Conforme entendimento pacífico desta Corte, não há previsão legal\npara a apresentação de sustentação oral nos agravos internos\ninterpostos contra decisões proferidas em agravo em recurso\nespecial.\n3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - APRESENTAÇÃO DE\nSUSTENTAÇÃO ORAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2217901>>-PR,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 2018341>>-RJ,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 2089748>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c1719e0a-3994-4804-9d6e-48c75c29fc79/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d9a4054c9bda4a2428d8ff37196b80188a92db4b84dfd903906ae68e9c2c5669","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}