# Registro público: STJ — 00000133220198173090

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-10-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/370950/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/370950.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ad6446284bbc99dde18a9eeddc6bdb1bb2abb4d4eec987132c3b40a36153cfc9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-09-16
- **Último ato com data válida:** 2022-05-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-05-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-04-22** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-04-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-19** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2022-04-12** — Mandado (TPU 106)
> **2022-04-07** — Mandado (TPU 106)
> **2022-04-05** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-04-04** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2022-02-21** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Licenciamento / Exclusão | Reintegração

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-10-19T08:16:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-10-19T08:46:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-11-08T14:10:17.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2021-11-12T18:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-02-01T18:01:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2022-02-02T16:16:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-02-21T08:01:24.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-02-21T11:28:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-04-07T20:21:08.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-04-12T16:51:52.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-09-16T07:33:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-09T05:05:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-11-17T05:34:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-04-05T05:22:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-04-19T16:53:20.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-04-22T05:00:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-23T07:04:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-05-23T07:04:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-11-08T14:10:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-08T19:07:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-11-12T18:22:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-11-12T19:00:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-16T19:14:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-01T17:57:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-02-11T16:55:17.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2022-02-11T16:55:18.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2022-04-04T17:50:01.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-04-04T18:42:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-20T16:10:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-20T18:38:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10366](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10366)
- [Outros processos do assunto TPU 10328](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10328)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 50260697920178130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4567017/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10328, 10366
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 28439144420228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4170969/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10328, 10366
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 04637239520178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3213289/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10328, 10366
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Primeira Vice-Presidência
- [TRF2 — 50744675520214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2936451/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10328, 10366
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 16º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
- [TJMMG — 20001153420219130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2790952/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10328, 10366
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Gab. Desembargador Jadir Silva
- [TJPE — 00000133220198173090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2418844/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10328, 10366
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULISTA
- [TJMMG — 20010858620259130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2272386/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10328, 10366
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 2a Auditoria Judiciaria Militar Estadual
- [TJMSP — 08000222020199260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1410585/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10328, 10366
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Fernando Pereira