{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37097,"origem":"stj","sha256_origem":"93ec0c9dd4bac9f28cad95e5c11fd598c7bcf2dfaa1db4743bfae43625d1c225","registro_original":{"id_fonte":"000850760","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1776810","numero_registro":"201802864467","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PESCADORES. CONSTRUÇÃO DE\nUSINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL DE\nORIGEM. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DO DANO. TEORIA DA ACTIO NATA.\nPRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ENTENDIMENTO\nDISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE\nPROVAS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL\nDEMONSTRADA. PRECEDENTES NÃO VINCULANTES. IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO.\nCONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.\nPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO\nMANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A decisão paradigma que não foi proferida pelo STF em recurso\nextraordinário submetido à sistemática da repercussão geral ou pelo\nSTJ em recurso especial repetitivo, ou com base em súmula ou em\njulgado com efeito erga omnes não obsta a aplicação da interpretação\nque o relator considere mais correta da norma infraconstitucional.\n2. Comprova-se a divergência interpretativa mediante o cotejo\nanalítico entre os acórdãos recorrido e paradigma, identificando-se\no dispositivo legal a que teria sido atribuída interpretação\ndivergente.\n3. É inviável, diante da preclusão consumativa, a análise de matéria\nnão suscitada nas contrarrazões de recurso especial e trazida\nposteriormente, em agravo interno.\n4. Não se aplica o óbice da Súmula n. 7 do STJ quando o\nreconhecimento da necessidade de realização de prova pericial\nprescinde de revolvimento fático, bastando a valoração das provas\nmencionadas expressamente no acórdão recorrido.\n5. O termo inicial da pretensão reparatória, de acordo com a\ninterpretação conferida ao princípio da actio nata, é a data da\nciência inequívoca dos efeitos da lesão sofrida (EREsp n.\n1.176.344/MG, Corte Especial.\n6. A construção de hidrelétrica e o represamento das águas ou a\nmenção numérica à mortandade de peixes, se dissociados de elementos\nprobatórios concretos apreciados pela instância ordinária, não se\nprestam a servir como data da ciência inequívoca dos pescadores\nacerca do comprometimento de sua atividade laboral. Entendimento\ncontrário implicaria conferir presunção relativa ao conhecimento da\nextensão dos danos sofridos individualmente pelos pescadores, que\ndeve ser inequívoco.\n7. A definição da data em que pescador artesanal teve ciência\ninequívoca dos prejuízos que lhe foram causados pela construção de\nusina hidrelétrica somente é possível por meio de produção de\nprovas.\n8. Quando ocorre o julgamento antecipado da lide, incumbe à defesa\ncomprovar, por meio de perícia técnica, fatos impeditivos ou\nextintivos do direito da parte autora, incluindo-se a prescrição da\npretensão a ressarcimento.\n9. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DO DANO - TEORIA DA ACTIO\nNATA)\n   STJ - <<EREsp 1176344>>-MG, <<AgInt no AREsp 1806988>>-MA\n(DISTINGUISHING - PARADIGMAS - REPERCUSSÃO GERAL NO STF OU RECURSO\nESPECIAL REPETITIVO NO STJ)\n   STJ - <<AgRg no HC 647092>>-RS\n(MERA NOTÍCIA DE MORTANDADE DE PEIXES - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO\n- INSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO OU AGRAVAMENTO DOS\nDANOS AMBIENTAIS - ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONCRETOS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1631832>>-MA\n(REEXAME DE FATOS E PROVAS - DESNECESSIDADE - SÚMULA 7/STJ - NÃO\nINCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1995186>>-MS,\n         <<REsp 1549510>>-RJ\n(FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA PARTE\nAUTORA - COMPROVAÇÃO PELA PARTE RÉ - HIDRELÉTRICA - DANOS CAUSADOS A\nTERCEIROS - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1745041>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c1719e0a-3994-4804-9d6e-48c75c29fc79/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5a19df78e4e91d6e65819446c8b27588e0f30d5c4df61ec7fc869583a8a5177c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}