{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":371,"origem":"stj","sha256_origem":"bfb8a27a70836e65c29d174ce01bb10b59d9d1dc2a4f587f801ef75ac2ef96e1","registro_original":{"id_fonte":"000815812","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1577569","numero_registro":"201600086700","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. LEI ESPECIAL. CÓDIGO\nCIVIL. INAPLICABILIDADE.\n1. Consoante o entendimento desta Corte, havendo lei especial que\nregula a prescrição das pretensões contra a Fazenda Pública (Decreto\nn. 20.910/1932), não há que se falar na aplicação do Código Civil,\nnorma geral.\n2. Hipótese em que, sendo a discussão relacionada ao reenquadramento\nde servidora do Ministério das Relações Exteriores, não pode ser\naplicada a causa impeditiva de transcurso do prazo prescricional\nprevisto no art. 198, II, do Código Civil, já que há lei específica\nquanto ao tema.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel\nErhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"839b14025c8af98c5150f68df848e56d0930534016f9bc17ef712a66c46718fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}