{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3710,"origem":"stj","sha256_origem":"67f34a5a8c10737a2c0d35c7ed380f637c59839c55e51478cd6830e827161fdb","registro_original":{"id_fonte":"000816683","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1924099","numero_registro":"202100541388","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-06-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nVIOLAÇÃO DO ARTIGO 1022 DO CPC/2015 NÃO CONFI GURADA. EXECUÇÃO\nFISCAL. OFERECIMENTO DE SEGURO-GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE.\nGARANTIA INIDÔNEA. PRAZO DE VALIDADE DETERMINADO. VALORES\nBLOQUEADOS VIA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE QUE A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO\nPODERIA COMPROMETER AS ATIVIDADES DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE\nREEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.\n1. Não há falar em violação do artigo 1022 do CPC/2015, porquanto o\nacórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a\nrespeito das questões relevantes para a solução da controvérsia\n2. Em que pese o entendimento desta Corte Superior seja pela\npossibilidade de oferecimento de seguro-garantia para assegurar a\nexecução fiscal, observa-se que o Tribunal de origem entendeu pela\nsua inidoneidade na espécie, por apresentar prazo de vigência\ndeterminado, entendimento que se coaduna com a jurisprudência desta\nCorte. Precedentes: AgInt no AREsp 1.432.613/RJ, Rel. Ministra\nASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe\n08/03/2021; AgInt no REsp 1.874.712/MG, Relator Ministra REGINA\nHELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/12/2020; AgInt no AREsp\n1.044.185/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe\n23/10/2017.\n3. Quanto à alegação de que o bloqueio comprometeria as atividades\nda recorrente, o acolhimento das alegações deduzidas ensejaria a\nincursão no acervo fático-probatório da causa, o que é inviável em\nsede de recurso especial por força do óbice da Súmula n. 7/STJ.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO FISCAL - OFERECIMENTO DE SEGURO-GARANTIA - IMPOSSIBILIDADE\n- GARANTIA INIDÔNEA - PRAZO DE VALIDADE DETERMINADO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1044185>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1432613>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1874712>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1920707>>-PR\n(PENHORA DE DINHEIRO - SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO-GARANTIA - ALEGAÇÃO\nDE QUE A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO PODERIA COMPROMETER AS ATIVIDADES DA\nEMPRESA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 870439>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1619571>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"1b69940f0315a9655fed2a6bb1a175e830776a94328b59a99a805c4aa28b65dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}