# Registro público: TRT1 — 00014931320125010204

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-08-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3710196/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3710196.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b027ffd66439ef188e0d0dcdd2f1df4fb67012ada2d0d151d9ae9d9369d8ef5b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 200
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-08-13
- **Último ato com data válida:** 2026-08-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-28** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-08-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-01** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-06-22** — Publicação (TPU 92)
> **2026-06-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-06-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-02-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Décimo Terceiro Salário Proporcional | Salário Vencido/Retido | Multa do Artigo 467 da CLT | Levantamento/Liberação | Anotação/Baixa/Retificação | Indenização por Dano Moral | Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Acidente de Trabalho | Férias Proporcionais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-08-13T14:05:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2012-10-18T10:40:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2015-11-26T13:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2016-02-23T13:30:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-03-06T10:08:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-03-06T10:12:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-03-07T08:31:44.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
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- 2021-07-14T17:25:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-07-15T12:48:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-16T01:41:49.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-07-16T01:41:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-07-26T13:10:43.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-09-01T00:04:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-09-27T11:30:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-07-03T12:44:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-07-03T12:57:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-07-04T02:08:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-07-04T02:08:54.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-07-04T02:08:54.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-07-24T12:59:28.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-07-26T00:09:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-08-18T14:40:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-22T14:03:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-22T14:40:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-23T22:58:46.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-09-24T20:21:36.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-09-24T20:48:10.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-10-27T11:26:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-10-28T01:57:42.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-10-28T01:57:43.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-10-28T01:57:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-11-29T00:05:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-11-29T00:05:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-12-18T20:09:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-01-19T09:26:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-19T09:26:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-20T01:36:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-01-20T01:36:32.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-01-20T01:36:32.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-01-29T20:53:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-29T20:53:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-29T20:53:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-31T02:27:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-01-31T02:32:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-01-31T02:32:38.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-01-31T02:32:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-02-02T01:18:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-02-02T01:18:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-02-06T19:01:33.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2024-02-18T17:40:21.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2024-02-19T15:47:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-02-25T12:28:10.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2024-03-12T14:00:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-14T19:12:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-06-19T16:14:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-06-22T10:17:06.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-06-22T10:17:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-07-01T14:05:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-08-26T19:05:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-08-27T14:45:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-08-28T07:40:35.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-08-28T07:40:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2016-03-30T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
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- 2018-02-23T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
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- 2018-02-26T10:04:20.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2018-03-06T10:11:19.000Z — Conclusão (TPU 15101)
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- 2021-07-14T17:25:08.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2021-07-15T12:47:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-09-27T17:18:17.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2022-02-01T20:53:58.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
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- 2023-07-03T12:34:12.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2023-07-03T12:56:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2023-08-18T23:08:34.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
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- 2023-08-22T15:00:10.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2023-08-22T15:14:01.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2024-01-19T09:25:46.000Z — Improcedência (TPU 220)
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- 2024-01-19T09:25:46.000Z — Procedência (TPU 219)
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- 2024-01-29T21:00:06.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2024-01-29T21:00:07.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2024-01-29T23:06:04.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2024-02-08T10:07:28.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2024-02-09T07:37:53.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2024-03-12T14:18:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2024-04-19T12:04:04.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
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- 2024-07-11T09:00:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2024-07-30T20:08:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2024-11-11T16:55:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2024-12-19T10:19:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2024-12-19T11:10:57.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2024-12-20T12:55:27.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2025-05-02T18:40:49.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
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## Navegação contextual

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- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00001663920145020332](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1856837/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13750, 13944, 14016
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias / 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra
- [TRT1 — 00015133320115010432](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3711188/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13750, 13944, 14010
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias / 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio
- [TRT23 — 00000230820225230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1336512/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13944, 14016
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23
- [TRT1 — 00025418420135010264](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671695/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13750, 13944, 14010
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias / 4ª Vara do Trabalho de São Gonçalo
- [TRT1 — 00004439220125010222](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1335773/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13750, 13944, 14010
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias / 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu
- [TRT5 — 00000398320195050222](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3338428/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13944, 14010, 14016
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias / 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas
- [TRT2 — 00001809120135020062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2003154/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13944, 14010, 14016
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias / 62ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT19 — 00001431320175190010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3712143/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13750, 14016
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias / 10A VARA DO TRABALHO DE MACEIO