{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37102,"origem":"stj","sha256_origem":"1fbc27e35a27935111d0d0156a98bdf360d51ee1a2330d9142f84911ce7a47ea","registro_original":{"id_fonte":"000850886","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2020892","numero_registro":"202202516090","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AG RAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO\nPARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\nIRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVADA.\n1. Violação aos artigos 11, 489 e 1.022 do CPC não configurada.\nAcórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à\nresolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão\nou obscuridade. Precedentes.\n2. \"Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das\nverbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida\na ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas,\na que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do\ndevedor e de sua família\" (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro\nJoão Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de\n24/5/2023). Incidência da Súmula 83/STJ.\n3. Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca do percentual\nsalarial a ser penhorado, considerados a dignidade humana e o mínimo\nexistencial do devedor, exige a incursão na seara probatória dos\nautos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da\nSúmula 7 do STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(REGRA DA IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO)\n   STJ - <<EREsp 1874222>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c1719e0a-3994-4804-9d6e-48c75c29fc79/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"da0fe2d27836364095cf612c915ef7fffe3ed817602389aa668b090af9795d9f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}