# Registro público: TRT1 — 00001497220135010491 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Magé - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/371034/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/371034.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1a22d98f975b2dac3619942d8f4b790f4713cb8ad3fb917cf5603aabe0b66241 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 21 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-30 - **Último ato com data válida:** 2026-06-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-06-16** — Definitivo (TPU 246) > **2026-01-29** — Publicação (TPU 92) > **2026-01-29** — Publicação (TPU 92) > **2026-01-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2026-01-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2026-01-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-01-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-01-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-01-28** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2026-01-28** — Conclusão (TPU 51) > **2026-01-28** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2026-01-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-30T09:05:46.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33727", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Magé"}} - 2013-04-10T14:40:00.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33727", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Magé"}} - 2013-04-25T16:25:00.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33727", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Magé"}} - 2023-08-09T15:28:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33727", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Magé"}} - 2026-01-28T15:17:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33727", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Magé"}} - 2026-01-28T19:09:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33727", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Magé"}} - 2026-01-28T19:09:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33727", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Magé"}} - 2026-01-28T19:09:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33727", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Magé"}} - 2026-01-29T04:55:53.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33727", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Magé"}} - 2026-01-29T04:55:53.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33727", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Magé"}} - 2026-01-29T04:55:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33727", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Magé"}} - 2026-01-29T04:55:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33727", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Magé"}} - 2013-04-25T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33727", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Magé"}} - 2017-01-13T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33727", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Magé"}} - 2023-08-09T14:52:57.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33727", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Magé"}} - 2023-08-11T14:46:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33727", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Magé"}} - 2024-10-29T15:36:38.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15247) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33727", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Magé"}} - 2026-01-28T15:11:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33727", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Magé"}} - 2026-01-28T15:16:47.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33727", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Magé"}} - 2026-01-28T19:08:25.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33727", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Magé"}} - 2026-06-16T15:02:45.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33727", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Magé"}} **Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13967](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13967) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1a22d98f975b2dac3619942d8f4b790f4713cb8ad3fb917cf5603aabe0b66241.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-04-10 — Audiência; redesignada; inicial; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2013-04-25 — Procedência em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2013-04-25 — Audiência; cancelada; Juiz(a); julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-01-13 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-08-09 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-08-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-08-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2026-01-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2026-01-28 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2026-01-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2026-01-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2026-01-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2026-01-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2026-01-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2026-06-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-01-13 trata do assunto oficial «Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2026-01-28 trata do assunto oficial «Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T08:23:56\.366000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130129030000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1a22d98f975b2dac3619942d8f4b790f4713cb8ad3fb917cf5603aabe0b66241 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT1 — 00022915420125010242](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512303/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13967 - Coincidência literal — Tribunal: TRT1 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Magé / 2ª Vara do Trabalho de Niterói - [TST — 10000666420175020008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312499/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13967 - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TST - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Magé / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TRT4 — 00014150520145040741](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312489/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13967 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Magé / VARA DO TRABALHO DE SANTO ÂNGELO - [TRT1 — 00014545820125010481](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3612071/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13967 - Coincidência literal — Tribunal: TRT1 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Magé / 3ª Vara do Trabalho de Macaé - [TRT1 — 00014515920125010431](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607655/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13967 - Coincidência literal — Tribunal: TRT1 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Magé / 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio - [TRT5 — 00000818320235050581](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311337/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13967 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Magé / Vara do Trabalho de Ipiaú - [TRT5 — 00000818220265050612](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311330/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13967 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Magé / 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista - [TRT23 — 00002282020255230038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311272/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13967 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Magé / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001497220135010491 no TRT1 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Magé”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-06-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 1a22d98f975b2dac3619942d8f4b790f4713cb8ad3fb917cf5603aabe0b66241 - **SHA-256 do comentário:** abf5a72b8dc6717647afd48b57f34d42fff73d3e3aa8be177b0b59ed866c814f