# Registro público: TRT18 — 00002955520265180016

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Goiânia - 16a Vara
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-02-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3710554/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3710554.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 15331bd4dc24068c24a4fa14c23582e3582182b88d6925cdeef8443499090f9f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-02-23
- **Último ato com data válida:** 2026-04-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-23** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2026-04-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-04-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-04-06** — Ausência do Reclamante (TPU 473)
> **2026-04-06** — Remessa (TPU 123)
> **2026-04-06** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2026-04-06** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2026-04-05** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2026-04-05** — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
> **2026-04-02** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-04** — Petição (TPU 85)
> **2026-02-25** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | Horas Extras | FGTS | Rescisão Indireta | Verbas Rescisórias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Assédio Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-02-23T09:47:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29289", "nome": "Goiânia  - 16a Vara"}}
- 2026-02-23T09:47:05.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29289", "nome": "Goiânia  - 16a Vara"}}
- 2026-02-25T20:17:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29289", "nome": "Goiânia  - 16a Vara"}}
- 2026-03-04T11:41:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29289", "nome": "Goiânia  - 16a Vara"}}
- 2026-04-02T10:01:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29289", "nome": "Goiânia  - 16a Vara"}}
- 2026-04-05T21:48:30.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29289", "nome": "Goiânia  - 16a Vara"}}
- 2026-04-05T21:51:48.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29324", "nome": "CEJUSC Goiania"}}
- 2026-04-06T13:13:37.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29324", "nome": "CEJUSC Goiania"}}
- 2026-04-06T13:13:37.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29324", "nome": "CEJUSC Goiania"}}
- 2026-04-06T20:20:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "encerradas atribuição CEJUSC", "valor": 190}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29324", "nome": "CEJUSC Goiania"}}
- 2026-04-07T09:06:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29289", "nome": "Goiânia  - 16a Vara"}}
- 2026-04-23T17:17:53.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29289", "nome": "Goiânia  - 16a Vara"}}
- 2026-02-23T09:47:05.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29289", "nome": "Goiânia  - 16a Vara"}}
- 2026-04-06T13:13:37.000Z — Ausência do Reclamante (TPU 473)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29324", "nome": "CEJUSC Goiania"}}
- 2026-04-07T09:07:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29289", "nome": "Goiânia  - 16a Vara"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13186](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13186)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 14018](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14018)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-02-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-02-23 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-02-23 — Inclusão no Juízo 100% Digital — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-02-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-03-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-04-02 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-04-05 — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-04-05 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-04-06 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-04-06 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-04-06 — Remessa; encerradas atribuição CEJUSC — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-04-06 — Ausência do Reclamante — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-04-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-04-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-04-23 — de Conciliação; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2026-04-07 no assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT14 — 00001623120245140101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687316/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13186, 13968, 14018
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Goiânia - 16a Vara / VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DO OESTE/RO
- [TRT8 — 00000754920255080120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950934/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13968, 14001, 14018
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Goiânia - 16a Vara / 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA
- [TRT23 — 00001181320225230107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3711030/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13968, 14001, 14018
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Goiânia - 16a Vara / 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
- [TRT5 — 00000449120265050018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3709700/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13968, 14018
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Goiânia - 16a Vara / 18ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT24 — 00241526120255240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3708494/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13968, 14018
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Goiânia - 16a Vara / Vara do Trabalho de Paranaíba
- [TRT24 — 00241082420245240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950132/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13186, 14001, 14018
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Goiânia - 16a Vara / VARA DO TRABALHO DE COXIM
- [TRT4 — 00002948220155040101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1855734/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13968, 14018
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Goiânia - 16a Vara / 1ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS
- [TRT4 — 00005047120145040812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950578/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 14001, 14018
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Goiânia - 16a Vara / 2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Rescisão indireta: dá para parar de trabalhar?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rescisao-indireta-continuar-trabalhando/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O §3º do art. 483 da CLT autoriza o empregado a pleitear a rescisão indireta e permanecer no serviço até a decisão final apenas em duas hipóteses: descumprimento das obrigações do contrato, a alínea 'd', e redução do trabalho por peça ou tarefa, a alínea 'g'. São exatamente os casos de salário atrasado, FGTS não recolhido e supressão de parcelas, em que

**Atribuição:** Rafael Toledo · A regra expressa do parágrafo terceiro

- **Âncoras documentais:** indireta, rescisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** d9e45f167ae7fd4935ffd593b584810044c636eb147b7ac52e1cccccf393d87c
- **SHA-256 do registro documental:** 15331bd4dc24068c24a4fa14c23582e3582182b88d6925cdeef8443499090f9f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Frescisao-indireta-continuar-trabalhando%2F)