{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37106,"origem":"stj","sha256_origem":"a87674b1ca8dec22e8780162dcf23142bfc01c423ba08ab11712449cce1ba5b2","registro_original":{"id_fonte":"000850907","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1842643","numero_registro":"201903043920","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA\nFASE. RECONSIDERAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTAS. PRAZO. TERMO INICIAL.\nTRÂNSITO EM JULGADO. INTIMAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO\nESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao\nrecurso especial. Reconsideração.\n2. O eg. Tribunal decidiu a lide em sua integralidade, indicando, de\nforma clara e coerente, os fundamentos adotados como razões de\ndecidir, de modo que não se evidencia omissão, contradição,\nobscuridade ou erro de fato, tampouco ausência de fundamentação.\nAssim, não se configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.\n3. O prazo para a apresentação das contas pelo réu deve ser\ncomputado a partir da intimação do trânsito em julgado da sentença\nque reconheceu o direito do autor de exigir a prestação de contas.\n4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em\nnovo julgamento, dar parcial provimento ao recurso especial, com o\nretorno dos autos à origem para abertura de prazo para prestação de\ncontas.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA\nPARTE - CONFUSÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO)\n   STJ - <<AgRg no Ag 56745>>-SP, <<REsp 209345>>-SC,\n         <<REsp 685168>>-RS\n(APRESENTAÇÃO DAS CONTAS PELO RÉU - PRAZO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1650460>>-RS, <<REsp 1582877>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c1719e0a-3994-4804-9d6e-48c75c29fc79/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ada6aa743320b37f023efd726c822a72849fa293bef40bce3868d4d40a9858d0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}