# Registro público: TRE-BA — 00000733220176050000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Instrução
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-04-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/371076/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/371076.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 082a2e1b2bd718104cb4933c70287c2d4adb66bb18c9ac4709c3bb83187be3ed

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-04-28
- **Último ato com data válida:** 2017-07-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-07-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-07-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-07-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-05-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-05-12** — Publicação (TPU 92)
> **2017-05-12** — Publicação (TPU 92)
> **2017-05-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-05-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-05-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-05-10** — Contas Aprovadas (TPU 12652)
> **2017-05-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-05-03** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos | Minuta de Resolução | Matéria Administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-04-28T11:56:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30559", "nome": "0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2017-04-28T12:00:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30559", "nome": "0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2017-04-28T12:00:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30559", "nome": "0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2017-04-28T12:27:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30559", "nome": "0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2017-05-03T15:14:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30559", "nome": "0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2017-05-11T14:48:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30559", "nome": "0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2017-05-12T11:58:56.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30559", "nome": "0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2017-05-12T11:59:15.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30559", "nome": "0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2017-04-28T12:05:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30559", "nome": "0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2017-05-03T15:19:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30559", "nome": "0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2017-05-10T00:00:00.000Z — Contas Aprovadas (TPU 12652)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30559", "nome": "0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2017-05-11T15:10:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30559", "nome": "0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2017-05-11T15:12:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30559", "nome": "0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2017-05-12T12:12:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30559", "nome": "0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2017-07-18T17:59:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30559", "nome": "0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2017-07-18T18:00:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30559", "nome": "0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2017-07-18T18:01:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30559", "nome": "0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11726)
- [Outros processos do assunto TPU 11572](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11572)
- [Outros processos do assunto TPU 12360](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12360)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/082a2e1b2bd718104cb4933c70287c2d4adb66bb18c9ac4709c3bb83187be3ed.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Minuta de Resolução — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Matéria Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-04-28 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-04-28 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-04-28 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-04-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-04-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-05-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-05-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-05-10 — Contas Aprovadas — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-05-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-05-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-05-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-05-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-05-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-05-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-07-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-07-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-07-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-21T09:14:34\.415000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170428115623
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-04\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 082a2e1b2bd718104cb4933c70287c2d4adb66bb18c9ac4709c3bb83187be3ed

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 00000248820176050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/323143/) — classe: Instrução; referências coincidentes: 11572, 11726, 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Instrução
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA
- [TRE-GO — 00000636620166090014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2643401/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11726, 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Instrução / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA / 014ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/IPAMERI
- [TRE-SC — 00000609220166240047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1111951/) — classe: Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE); referências coincidentes: 11726, 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Instrução / Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA / 47 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 00000733220176050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/345550/) — classe: Instrução; referências coincidentes: 11572, 11726, 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Instrução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA / 0 PRESIDÊNCIA
- [TRE-MG — 00000049820196130293](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/190499/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11726, 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Instrução / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA / 293ª Zona Eleitoral - Pratápolis
- [TRE-SC — 00000158820166240047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/184615/) — classe: Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE); referências coincidentes: 11726, 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Instrução / Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA / 47 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AP — 06000415620226030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1562163/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11572, 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-AP
  - Classe processual (atual / relacionado): Instrução / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO PRESIDENTE
- [TRE-TO — 00001514820166270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/589056/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11572, 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Instrução / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DA PRESIDÊNCIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000733220176050000 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Instrução” e “Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos | Minuta de Resolução | Matéria Administrativa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-07-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/082a2e1b2bd718104cb4933c70287c2d4adb66bb18c9ac4709c3bb83187be3ed.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 082a2e1b2bd718104cb4933c70287c2d4adb66bb18c9ac4709c3bb83187be3ed
- **SHA-256 do comentário:** fbb281404f7404da997fbd32607aa7899760bc54c22910aa2506ac39f4396451