{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37108,"origem":"stj","sha256_origem":"9dd34c06f0c03ddc7e2fa119cde916f5d177bed1ee74fe019aad87cc5f1bf5c1","registro_original":{"id_fonte":"000850909","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2042622","numero_registro":"202203847261","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DÍVIDA\nCONDOMINIAL. AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA PELO CONDOMÍNIO CREDOR.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA.\nINSUFICIÊNCIA DO VALOR ARRECADADO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO\nPROCESSUAL PARA INCLUSÃO DOS ARREMATANTES NO POLO PASSIVO DO\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO NO CASO. EDITAL QUE\nEXPRESSAMENTE ISENTAVA O ARREMATANTE DE EVENTUAIS DÉBITOS DE\nNATUREZA TRIBUTÁRIA (IPTU) E \"PROPTER REM\" (CONDOMÍNIO). AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Ação de cobrança de dívida condominial em fase de cumprimento de\nsentença. Promovida a arrematação do imóvel, e diante da\ninsuficiência do valor arrecadado para fazer frente ao valor total\ndo débito condominial, busca o Condomínio exequente a substituição\nprocessual, a fim de incluir os arrematantes no polo passivo do\nprocedimento executivo.\n2. Portanto, não obstante a dívida de condomínio seja obrigação\npropter rem, constando do edital da praça realizada na execução\npromovida pelo próprio condomínio previsão expressa isentando o\narrematante da responsabilidade por dívidas condominiais anteriores\nao ato de arrematação, não é possível exigir desse adquirente de\nboa-fé o pagamento da respectiva verba.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(IMÓVEL - ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA - ISENÇÃO EDITALÍCIA DO\nARREMATANTE - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1582933>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c1719e0a-3994-4804-9d6e-48c75c29fc79/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4cb6a726c38c8cb654db653a8415b845ecfef60e6fabe8c6e141dd63f7a30f6c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9dd34c06f0c03ddc7e2fa119cde916f5d177bed1ee74fe019aad87cc5f1bf5c1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}