{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37112,"origem":"stj","sha256_origem":"970255ae1e1064df0dd9d8575871951be430fedc3f0cde0cd890ccd2fb585c27","registro_original":{"id_fonte":"000850913","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2055807","numero_registro":"202300591028","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE\nSAÚDE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 114 E 115 DO CPC/2015; 6º E 81 do CDC; E\n944 DO CC. SÚMULAS 282 E 356/STF. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO\nPÚBLICO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. SÚMULA 83 DO STJ. NEGATIVA DE\nCOBERTURA DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele\nsuscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidência das\nSúmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.\n2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que \"o\nMinistério Público possui legitimidade ad causam para propor Ação\nCivil Pública visando à defesa de direitos individuais homogêneos,\nainda que disponíveis e divisíveis, quando a presença de relevância\nsocial objetiva do bem jurídico tutelado a dignidade da pessoa\nhumana, a qualidade ambiental, a saúde, a educação\" (REsp\n945.785/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe de\n11/6/2013). Incidência da Súmula 83 do STJ.\n3. Nos termos da jurisprudência deste Corte, a natureza taxativa ou\nexemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de\ncobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação\naos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa.\nPrecedentes.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art10","urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art12","urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art35","urn:lex:br:federal:lei:2000-01-28;9961!art4"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:009961 ANO:2000\n        ART:00004 INC:00001 INC:00002 INC:00003","LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n        ART:00010 INC:00009 ART:00012 ART:0035C"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - RELEVÂNCIA\nSOCIAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM)\n   STJ - <<REsp 945785>>-RS, <<AgInt no AREsp 1465539>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1600628>>-SC\n(ROL DA ANS - COBERTURA DE MEDICAMENTOS - TRATAMENTO DE CÂNCER)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2016867>>-CE,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1909215>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1949270>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DE CÂNCER - MEDICAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1941905>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1959910>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c1719e0a-3994-4804-9d6e-48c75c29fc79/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"160ed1094970d6bf59a564cfb54ee0f54b08c443101bd6c80ee9102b534de9d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}