# Registro público: TJSE — 00004523019988250027 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-08-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3711286/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3711286.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6535cf8dcabd7b0e10d080435e2f3e992efd3db624a5b4a5305059982e70539d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 132 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-08-08 - **Último ato com data válida:** 2017-03-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-03-15** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-03-15** — Definitivo (TPU 246) > **2017-03-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-03-02** — Conclusão (TPU 51) > **2017-03-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-12-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-11-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-11-23** — Petição (TPU 85) > **2016-11-23** — Petição (TPU 85) > **2016-11-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-11-18** — Petição (TPU 85) > **2016-11-17** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-11-23T18:47:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-11-23T13:27:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-11-18T12:22:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-07-26T09:49:52.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2016-06-27T10:00:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]} - 2016-06-22T13:11:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-03-02T09:53:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-06T02:28:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-24T10:31:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-21T14:38:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-17T19:16:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-17T12:50:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-15T13:57:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-26T10:06:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-26T09:47:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-22T13:31:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-22T09:02:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-10T10:03:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-10T10:03:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-10T09:58:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-03-30T09:16:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-02-07T13:06:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-10-27T15:16:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-01-28T12:07:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-06-22T08:33:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-06-16T09:40:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-01-28T10:03:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-08-17T10:05:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-07-11T08:56:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-06-04T09:20:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-02-07T10:27:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-09-18T12:17:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-08-09T11:56:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-15T10:30:15.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-03-15T10:29:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-03-07T13:37:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-03-02T09:53:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-11-17T13:09:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-11-17T13:09:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-11-17T11:25:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 132 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3711286.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6535cf8dcabd7b0e10d080435e2f3e992efd3db624a5b4a5305059982e70539d.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 132 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-08-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/130` - 2006-08-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/128` - 2007-06-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/121` - 2008-12-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/110` - 2009-05-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/106` - 2009-10-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/97` - 2010-02-02 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2010-11-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2010-12-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2011-01-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2011-04-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2011-04-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2011-05-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2011-05-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2011-06-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2011-06-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2016-11-23 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-03-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2006-08-14 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/128` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2007-06-08 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/121` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2008-12-04 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/110` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:33:26\.307000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20060808120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-08\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6535cf8dcabd7b0e10d080435e2f3e992efd3db624a5b4a5305059982e70539d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00069135620148250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3711370/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA - [TRF3 — 00047598520094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3712350/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TJDFT — 00598355320108070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312746/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJSE — 00031064920128250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705650/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO - [TJRJ — 00112438520098190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312713/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJDFT — 00600128020118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312700/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJRJ — 00112333120158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312697/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJPR — 00000303019968160139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312686/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / PRUDENTÓPOLIS - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** bbe693599e45b76245656b7818a547fca64504bf96c3e1d869ab77371dddfdab - **SHA-256 do registro documental:** 6535cf8dcabd7b0e10d080435e2f3e992efd3db624a5b4a5305059982e70539d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 6535cf8dcabd7b0e10d080435e2f3e992efd3db624a5b4a5305059982e70539d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00004523019988250027 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 132 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2017-03-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 6535cf8dcabd7b0e10d080435e2f3e992efd3db624a5b4a5305059982e70539d - **SHA-256 do comentário:** f159c8c0304790f4dd8da93e68dfea2341fad2f847fc8227657b26688211387f