{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37113,"origem":"stj","sha256_origem":"0fc712eb59fe156d5e16d6ca59a553c148604f862a756371f9eeb2b9614709bc","registro_original":{"id_fonte":"000850914","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2051700","numero_registro":"202300404788","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.\nROMPIMENTO DA BARRAGEM BRUMADINHO. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO\nPAGAMENTO EMERGENCIAL. SUBSTITUIÇÃO PELO TERMO DE ACORDO PRELIMINAR\n- TAP. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a inexistência de\nperda de objeto da presente demanda, diante da existência de Acordo\nde Reparação Integral, de modo que a análise das alegações recursais\n- todas voltadas a defender a abrangência dos valores devidos nesta\ndemanda pelo referido acordo - atrai a incidência das Súmulas 5 e 7\ndo STJ.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PERDA DE OBJETO DA DEMANDA - NÃO OCORRÊNCIA - REVISÃO - SÚMULAS 5 E\n7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2009179>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 2008150>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c1719e0a-3994-4804-9d6e-48c75c29fc79/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6e50eebcdca2c9e2da28e3453c635246c266a0c1a03f6ba08958c5f083392ff1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}