# Registro público: TJMA — 00001397620138100022

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA
- **Classe:** Embargos à Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3711665/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3711665.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 373aeaea43ea6379c45c105fe3377e228265336c17e5f1b6e74aec433e37eaf7

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 189 ocorrência(s) em 55 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 54
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-21
- **Último ato com data válida:** 2025-09-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-09-16** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2024-03-13** — Provisório (TPU 245)
> **2024-03-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-02-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-20** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-25** — Petição (TPU 85)
> **2024-01-11** — Petição (TPU 85)
> **2024-01-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-05** — Improcedência (TPU 220)
> **2023-09-26** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-07-10T13:48:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "Procuradoria", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2852", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2013-01-21T11:05:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2852", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2013-01-21T14:44:54.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2852", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2013-01-21T14:54:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2852", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2013-01-22T16:45:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2852", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2013-06-17T14:18:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2852", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2013-06-19T16:53:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2852", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2013-06-24T14:48:59.000Z — Ofício (TPU 112)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2852", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2014-06-09T13:58:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2852", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2014-06-09T15:09:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2852", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2015-03-10T16:56:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2852", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2015-08-19T15:04:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2852", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2015-08-19T15:08:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2852", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2015-10-05T14:22:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "Procuradoria", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2852", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2017-04-03T15:49:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2852", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2017-12-04T14:52:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2852", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2018-02-28T12:56:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "Procuradoria", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2852", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2018-03-05T16:22:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2852", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2018-07-31T11:18:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2852", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2022-03-25T13:49:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82218", "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2022-06-16T05:40:06.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82218", "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2022-06-17T10:47:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82218", "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2022-06-20T09:19:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82218", "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2022-07-10T16:51:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82218", "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2022-08-22T13:54:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82218", "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2022-08-23T15:43:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82218", "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2022-08-24T13:43:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82218", "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2022-08-24T13:43:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82218", "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2022-08-30T10:28:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82218", "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2022-12-01T09:00:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82218", "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2023-03-13T13:33:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82218", "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2023-06-02T00:54:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82218", "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2023-06-02T00:54:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82218", "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2023-06-20T09:08:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82218", "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2023-06-27T04:36:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82218", "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2023-09-26T15:09:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82218", "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2024-01-09T08:39:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82218", "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2024-01-11T19:59:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82218", "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2024-01-25T10:46:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82218", "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2024-02-07T19:33:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82218", "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3711665.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9518](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9518)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/373aeaea43ea6379c45c105fe3377e228265336c17e5f1b6e74aec433e37eaf7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-21 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-06-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-06-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-07-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-08-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-08-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-08-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-12-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-03-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-06-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-09-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2024-01-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2024-01-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2024-01-25 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2024-02-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2024-02-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2024-02-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2025-09-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/53`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T04:57:58\.661000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130121000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 373aeaea43ea6379c45c105fe3377e228265336c17e5f1b6e74aec433e37eaf7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00001414620138100022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3720814/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA
- [TJMA — 00001406720198100049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3722135/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 9518
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA / 2� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR
- [TJPE — 00000216819918171480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3723853/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA / 1ª VARA DA COMARCA DE TIMBAÚBA
- [TJMA — 00001353920138100022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3610027/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA
- [TJPE — 00000217919958170170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3717418/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALIANÇA
- [TJRN — 00001653920018200112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905820/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA / 2ª VARA
- [TJRN — 00000345919998200104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166893/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA / 1ª VARA
- [TJMT — 00004476119958110040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312648/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA / Primeira Vara Cível - Comarca de Sorriso - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Rejeitados os embargos, a execução fiscal segue seu curso normal: a garantia oferecida é convertida em pagamento ou levada a leilão, conforme sua natureza, para satisfazer o crédito da Fazenda. Cabe recurso da sentença que julga os embargos, mas o simples recurso não suspende, por si só, os atos de expropriação, salvo decisão judicial específica nesse sentido. Por isso a estrutura da defesa — provas reunidas, teses bem fundamentadas desde a petição inicial dos embargos — costuma pesar mais do que a expectativa de reverter o resultado apenas na fase recursal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que acontece se os embargos forem julgados improcedentes

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3040ba6cabe930394fd2db467ed70e669d39c9795684233bf56ad607f58a4cb3
- **SHA-256 do registro documental:** 373aeaea43ea6379c45c105fe3377e228265336c17e5f1b6e74aec433e37eaf7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-execucao-fiscal%2F)

### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** f1c314c29312c812c959e53add4b71af2fca1eb209343c9faf7725cc79473b60
- **SHA-256 do registro documental:** 373aeaea43ea6379c45c105fe3377e228265336c17e5f1b6e74aec433e37eaf7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
- **SHA-256 do registro documental:** 373aeaea43ea6379c45c105fe3377e228265336c17e5f1b6e74aec433e37eaf7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [REsp 2.182.408 do STJ: embargos à execução e efeito suspensivo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2182408/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2182408%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001397620138100022 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos à Execução Fiscal” e “Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 54 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-09-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/373aeaea43ea6379c45c105fe3377e228265336c17e5f1b6e74aec433e37eaf7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjma/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 373aeaea43ea6379c45c105fe3377e228265336c17e5f1b6e74aec433e37eaf7
- **SHA-256 do comentário:** 30926450bb560cad9cf423a1a9440e012a56de521db201e00826974d1cbc96a8