{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37118,"origem":"stj","sha256_origem":"888475f614aad51fa981d260c2da428b828c0510f8cd8762ccfc9bd9f08d9353","registro_original":{"id_fonte":"000850919","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2257643","numero_registro":"202203780307","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE\nINEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO\nINDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. CABIMENTO. IN RE\nIPSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da\nprova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise\nsoberana do contexto fático-probatório dos autos, entendeu que houve\nresponsabilidade por parte da agravante quanto à inscrição indevida\nno cadastro de inadimplentes, bem como ausência de culpa\nconcorrente no caso concreto. Infirmar as conclusões do julgado\ndemandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o\nque encontra vedação nesta esfera recursal.\n2. O STJ possui jurisprudência no sentido de que, nas hipóteses de\ninscrição indevida em órgão de restrição ao crédito, como a dos\nautos, o dano moral opera-se in re ipsa, isto é, decorre do próprio\nfato da referida inscrição, sendo desnecessária a sua comprovação.\n3. Agravo interno desprovido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art186"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00186"],"jurisprudencia_citada":"(DANO MORAL - INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES -\nDANO IN RE IPSA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1125388>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1237491>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c1719e0a-3994-4804-9d6e-48c75c29fc79/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"400fac5c3ed35664d7c1d196c72914c2b54853a5bf9c7c8348efd52b0611cce7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}