{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3712,"origem":"stj","sha256_origem":"2b365a5ed1472e0429dcca3f5000273d0e8815b555c8ae755847edf410082d21","registro_original":{"id_fonte":"000816727","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2039547","numero_registro":"202103889744","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DE PRAZO NO\nATO DA INTERPOSIÇÃO RECURSAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR.\nIMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2.É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15\n(quinze) dias úteis, previsto no art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219,\ncaput, do CPC/2015.\n3. Ressalte-se que \"a Corte especial, no julgamento do AREsp n.\n957.821/MS, em 20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do\nCódigo de Processo Civil de 2015, não é possível a comprovação da\ntempestividade após a interposição do recurso\" (AgInt no RMS\n58.012/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em\n06/06/2019, DJe 14/06/2019), ressalvada a \"segunda-feira de\ncarnaval\" (Questão de Ordem nos autos do REsp 1.813.684/SP, Corte\nEspecial, Sessão Ordinária de 3.3.2020).4. O juízo de\nadmissibilidade recursal realizado por esta Corte Superior, órgão\ncompetente para o exame do recurso especial, não está vinculado à\nadmissão feita na instância inferior.5. Se a suspensão dos prazos,\nem razão da Pandemia da Covid-19 não decorreu de ato do CNJ, mas de\nato da instância de origem, imprescindível que seja comprovada no\nato da interposição recursal, o que não ocorreu na hipótese.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 PAR:00006 ART:01029"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO POSTERIOR À\nINTERPOSIÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,\n         <<AgInt no RMS 58012>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1337024>>-RJ\n(TEMPESTIVIDADE - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR)\n   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP,\n         <<AgInt nos EAREsp 1480033>>-SP\n(PRAZO - SUSPENSÃO - COVID-19 - ATO DA INSTÂNCIA DE ORIGEM -\nCOMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1998639>>-ES\n(JUÍZO  DE  ADMISSIBILIDADE RECURSAL  - STJ -  NÃO  VINCULAÇÃO  À\nADMISSÃO  FEITA  NA  INSTÂNCIA INFERIOR)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1945155>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"1b46a555679b46eb2a537111fcd82c566ffa968af4017ecca2c13c6c311a7849","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}