{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37120,"origem":"stj","sha256_origem":"ee9b6ff91ebd05a6e1c4f37ba31dbbc2f710610544a552c434181d42e82c91af","registro_original":{"id_fonte":"000850921","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2298072","numero_registro":"202300289796","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA\nDO STJ. RECONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO\nCONSUMIDOR. USO  DE MEDICAMENTO SUSPENSO PELA ANVISA. PRETENSÃO DE\nDANOS MORAIS E DE RESSARCIMENTO DO VALOR GASTO COM A COMPRA DO\nFÁRMACO (APROXIMADAMENTE TREZENTOS REAIS). INVERSÃO DO ÔNUS DA\nPROVA. REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA. AFERIÇÃO.\nREEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. EXERCÍCIO IMPRÓPRIO AO ÂMBITO\nDO RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA\nPERICIAL TIDA COMO DESNECESSÁRIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\n7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NÃO CONHECER\nDO RECURSO ESPECIAL.\n1. A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da\ndecisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da\nPresidência reconsiderada.\n2. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do\nCódigo de Defesa do Consumidor, segundo entendimento desta Corte,\nnão é automática e depende da constatação da presença ou não da\nverossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor.\nRever a análise sobre a existência desses requisitos, realizada nas\ninstâncias ordinárias, demanda revolvimento de matéria\nfático-probatória, que não cabe no âmbito de índole extraordinária\ndo recurso especial. Precedentes.\n3. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos\nautos a existência de provas suficientes para o seu convencimento,\nindefere a realização de perícia. Cabe ao juiz decidir,\nmotivadamente, sobre os elementos necessários ao julgamento da\ncausa, pois, como destinatário das provas, é livre para determinar\naquelas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias.\n4. A pretensão de alterar o entendimento firmado pelo Tribunal de\norigem, quanto à desnecessidade da realização de prova pericial,\nencontra óbice na Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do\nrecurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art6"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00006 INC:00008"],"jurisprudencia_citada":"(CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -\nAPLICAÇÃO AUTOMÁTICA - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1749651>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1674838>>-SP\n(PRODUÇÃO DE PROVA - NECESSIDADE - ANÁLISE DO JUIZ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2126957>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1861297>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c1719e0a-3994-4804-9d6e-48c75c29fc79/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ee82c2418ed57323a83f83254ea6354514c499ace041f8373453d24e0d400270","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}