{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37121,"origem":"stj","sha256_origem":"573a13fd1b4d7a6fed660d904c76ddfaffbf5d4ade962d467930e2b84ef0e34b","registro_original":{"id_fonte":"000850922","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2283120","numero_registro":"202300166260","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\nRECOLHIMENTO DE CUSTAS ANTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.\nPRECLUSÃO LÓGICA. PERDA DO INTERESSE DE RECORRER. SÚMULA 83 DO STJ.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência do STJ, \"o recolhimento parcial das\ncustas se mostra incompatível com o pleito de concessão dos\nbenefícios da assistência judiciária gratuita. Aplicação do venire\ncontra factum proprium\" (AgInt no AREsp 1.164.394/PE, Relator\nMinistro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de\n5/4/2018).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA\n- INCOMPATIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1164394>>-PE,\n         <<AgRg no AREsp 532790>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c1719e0a-3994-4804-9d6e-48c75c29fc79/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b3cdfa49e3f651b4463f32bee4103524c229fd45d058730e49ee6895c3765b4b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}