{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37122,"origem":"stj","sha256_origem":"d35dafe821b130e2f242f186b2a417fda84a87340d091ab1133cf9ec8b9823dd","registro_original":{"id_fonte":"000850923","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2281269","numero_registro":"202300140635","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. A decisão que não admitiu o recuso especial foi publicada em\n28/02/2022, sendo que o agravo em recurso especial foi interposto\nsomente em 23/03/2022, fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis,\ndenotando manifesta intempestividade, nos termos do art. 994, VI,\nc/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do Código de\nProcesso Civil.\n2. Esta Corte tem o entendimento de que a segunda-feira de carnaval,\na quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a\nSexta-Feira da Paixão, o dia de Corpus Christi e o do servidor\npúblico são considerados feriados locais para fins de comprovação da\ntempestividade recursal.\n3. A ocorrência de feriado local, de recesso, de paralisação ou de\ninterrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de\ninterposição do recurso, agravo em recurso especial na hipótese\nvertente, o que não ocorreu no caso concreto.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL E QUARTA-FEIRA DE CINZAS - FERIADOS\nLOCAIS - MOMENTO DE COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2249945>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2190764>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c1719e0a-3994-4804-9d6e-48c75c29fc79/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2e6ae7b5a6e44f7f329d2d1f7ca6cedaf4f061e481139987c016af50639f6718","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}