{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37124,"origem":"stj","sha256_origem":"a7ab07ad410c2c89d3b3dc97349e4663ec292d145114dd7854f3feebf07baed2","registro_original":{"id_fonte":"000850925","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2314338","numero_registro":"202300762723","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SÚMULA\n259/STJ. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO\nATENDIMENTO. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO\nPROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO\nESPECIAL DESPROVIDO.\n1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do\nagravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação\nespecífica de fundamentos decisórios. Reconsideração.\n2. A Quarta Turma, no julgamento do AgRg no REsp 1.203.021/PR, sob a\nrelatoria da eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, assentou o\nentendimento de que, na ação de prestação de contas, é necessário\nque se demonstre o vínculo jurídico entre autor e réu, a delimitação\ntemporal do objeto da pretensão e os suficientes motivos pelos\nquais se busca a  prestação de contas, para que esteja demonstrado o\ninteresse de agir do autor da ação.\n3. Na espécie, a pretexto de cumprir o entendimento jurisprudencial\nacima firmado, a parte autora fez afirmação genérica de que busca a\nprestação de contas, situação que caracteriza o pedido genérico.\n4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em\nnovo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:259"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000259"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1203021>>-PR, <<REsp 1318826>>-SP,\n         <<REsp 1150089>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c1719e0a-3994-4804-9d6e-48c75c29fc79/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"360af094d403a1141baf6e10e5a355c46999de574bef93738cae9096d838e688","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}