{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37125,"origem":"stj","sha256_origem":"7cdd2fa2e560b2d4c9d22cfd385f484fd95ce6096d1c193c9b6df5ff4e5ef64c","registro_original":{"id_fonte":"000850926","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2302194","numero_registro":"202300353426","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL,\nCIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.\nRECONSIDERAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA DO EMPREENDIMENTO\nDIVIDIDO EM FASES. ATRASO CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE\nREVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E ANÁLISE DE CLÁUSULAS\nCONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DANO MATERIAL\nPRESUMIDO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DECISÃO DE ACORDO COM A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO\nPROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a demora na\nentrega do imóvel na data previamente acordada resulta no dever de\nreparação por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o\ntempo em que a vendedora permaneceu em mora, por presunção de\nprejuízo do promitente-comprador. Precedentes.\n2. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência do STJ, o\nrecurso especial encontra óbice na Súmula 83, que incide pelas\nalíneas \"a\" e \"c\" do permissivo constitucional.\n3. No caso, o Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do\ncaso, concluiu que, ainda que se leve em consideração o argumento de\nque o empreendimento fora formatado para ser construído em etapas,\nficou evidenciada a mora contratual diante da falta de entrega\ntempestiva do complexo imobiliário ofertado aos consumidores. Assim,\na pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria a\nanálise de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo\nfático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos\ntermos das Súmulas 5 e 7 do STJ.\n4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em novo\nexame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL - DEVER DE REPARAÇÃO POR LUCROS\nCESSANTES)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1639914>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1888057>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c1719e0a-3994-4804-9d6e-48c75c29fc79/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"75ca1b3b8fcc6313a1aa711df5f22bff52610b7bc72da170fe58ddcfcdee382b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}