# Registro público: TJPR — 00000024519628160045 - **Origem:** cnj - **Órgão:** ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - **Classe:** Restauração de Autos Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1962-05-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3712552/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3712552.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4660b2c2a90e902f67538269235999fa851cff6fb470ac8163c95a9be290a8e7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 145 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-24 - **Último ato com data válida:** 2024-10-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-10-29** — Recebimento (TPU 132) > **2024-10-22** — Definitivo (TPU 246) > **2024-10-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-10-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-10-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-10-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-10-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-09-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-09-18** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2024-09-18** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-09-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-09-16** — Arquivamento (TPU 12430) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Arrolamento de Bens ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-10-24T09:12:29.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2017-05-02T14:47:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2017-08-28T17:13:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 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Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 145 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Arrolamento de Bens — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-10-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-06-15 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2021-10-15 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/97` - 2022-10-17 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/113` - 2023-02-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/117` - 2023-04-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/119` - 2023-07-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/123` - 2023-08-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/125` - 2023-12-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/127` - 2024-04-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2024-05-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/129` - 2024-07-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2024-07-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/131` - 2024-08-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2024-09-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2024-09-16 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/134` - 2024-09-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2024-10-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/144` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-06-15 trata do assunto oficial «Arrolamento de Bens»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/88` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-10-15 trata do assunto oficial «Arrolamento de Bens»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/97` - O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2022-10-17 trata do assunto oficial «Arrolamento de Bens»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/113` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-10T18:44:16\.745000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19620511000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1962\-05\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4660b2c2a90e902f67538269235999fa851cff6fb470ac8163c95a9be290a8e7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00000186119908160095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5254679/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6020 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / IRATI - 1ª VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DO TRABALHO - [TJPR — 00000179219758160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5246739/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 6020 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Cível / Inventário - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / CURITIBA - 10ª VARA CÍVEL - [TRF6 — 00001382320114013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5263081/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6020 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Cível / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES - [TJPR — 00000181419748160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5232141/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 6020 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Cível / Inventário - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / CURITIBA - 7ª VARA CÍVEL - [TJPE — 00000317819888171590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5261583/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 6020 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Cível / Arrolamento Comum - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - [TJPE — 00000313119918171410](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5231425/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 6020 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Cível / Inventário - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DA COMARCA DE SURUBIM - [TJMA — 00002225620068100081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5223354/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6020 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA - [TJPE — 00000311720028170320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5222621/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 6020 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Cível / Inventário - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BONITO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 245 do STJ: Arrolamento de Bens](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-245/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 245, o STJ fixou a seguinte tese: “A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento de bens.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** arrolamento, bens - **SHA-256 do HTML autoral:** 5eaf37555c2f8f99cfe9f879f495d19b6bcfd5cca17a6726f0e7b15282b7c409 - **SHA-256 do registro documental:** 4660b2c2a90e902f67538269235999fa851cff6fb470ac8163c95a9be290a8e7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-245%2F)