# Registro público: TJRS — 00078311020068210041

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Judicial - Canela
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-05-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3712892/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3712892.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d10bf975aadefad0afd7991729a83fea689b46a8c6ac4c589fa977e31da7e61b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-05-17
- **Último ato com data válida:** 2021-11-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-11-24** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-08-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-11-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-11-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-03-29** — Provisório (TPU 245)
> **2017-11-29** — Provisório (TPU 245)
> **2017-10-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-10-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-07-13** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Impostos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-05-17T15:02:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2007-06-15T15:36:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2008-01-14T15:55:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-05-03T12:58:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-05-22T12:33:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-05-23T09:32:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2016-04-01T09:25:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-04-04T09:13:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-08-26T08:50:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-05-31T16:02:54.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 8, "descricao": "numero_do_processo", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2006-10-06T10:40:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-03-02T18:05:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-03-29T17:33:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-05-28T17:05:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-01-14T15:55:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-11-11T16:16:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-02-17T15:53:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-06-14T11:07:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-08-13T16:27:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-08-25T17:06:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-10-20T15:30:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-08T15:33:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-02-07T11:25:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-05-22T12:33:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-06-10T17:46:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-23T09:12:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-20T16:13:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-29T16:08:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-05T08:06:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-31T16:03:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-17T09:20:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-14T08:03:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-26T09:19:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-08T08:16:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-12T14:17:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-28T17:56:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-13T15:09:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-05T10:50:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-31T10:26:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-29T08:11:08.000Z — Provisório (TPU 245)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3712892.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5916](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5916)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d10bf975aadefad0afd7991729a83fea689b46a8c6ac4c589fa977e31da7e61b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Impostos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-05-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-06-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2008-01-14 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-05-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-05-22 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-05-23 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-04-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-04-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-05-31 — Apensamento; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-11-29 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2018-03-29 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2018-11-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2020-01-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2020-11-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2021-08-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2021-11-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2021-11-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2021-11-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/47`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-11-24 trata do assunto oficial «Impostos»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T18:12:49\.714806732Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2006\-05\-17T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-05\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d10bf975aadefad0afd7991729a83fea689b46a8c6ac4c589fa977e31da7e61b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00076917320068210041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3720313/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Judicial - Canela
- [TRF3 — 07001200319974036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3718794/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Canela / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TJAL — 08111882520208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019753/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Canela / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRS — 00039716920048210041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3719926/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Judicial - Canela
- [TJRS — 00053816020078210041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3717286/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Judicial - Canela
- [TJAL — 08112150820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019731/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Canela / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08114930920208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019543/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Canela / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJPB — 00008486820038150331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6018980/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Canela / 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
- **SHA-256 do registro documental:** d10bf975aadefad0afd7991729a83fea689b46a8c6ac4c589fa977e31da7e61b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00078311020068210041 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Impostos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2ª Vara Judicial - Canela”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-11-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d10bf975aadefad0afd7991729a83fea689b46a8c6ac4c589fa977e31da7e61b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d10bf975aadefad0afd7991729a83fea689b46a8c6ac4c589fa977e31da7e61b
- **SHA-256 do comentário:** 832e4a3215775e387900edbcc98bf743c7ad3c755029ffcf7f97dd0fc19cdde3