{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37129,"origem":"stj","sha256_origem":"a0a75fb6b8b705420af6c9d807cd6ade0740d284d453543a35dd2e3039199ee0","registro_original":{"id_fonte":"000850934","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2332227","numero_registro":"202300970169","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. COMPRA E VENDA. DISTRATO. POSSIBILIDADE\nDE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FUNDAMENTO NÃO ATACADO.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA\nCAUSALIDADE. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS PELO\nADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO\nAGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de\nfundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual\natrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF, que assim dispõe:\n\"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão\nrecorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso\nnão abrange todos eles.\"\n2. Segundo a jurisprudência do STJ, \"o princípio da causalidade\norienta que a sucumbência ficará a cargo daquele que deu causa à\ninstauração da demanda ou do incidente\" (AgInt no AREsp\n2.061.482/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,\njulgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023).\n3. Na hipótese, a Corte de origem, analisando as circunstâncias do\ncaso concreto, concluiu que a parte agravante deu causa à\ninstauração do feito, ao imputar ao agravado um distrato\nprejudicial. Incidência da Súmula 83/STJ.\n4. Nos termos da jurisprudência do STJ, \"ausente qualquer\npeculiaridade, na apreciação da razoabilidade da cláusula penal\nestabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer\no parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAg\n1.138.183/PE, DJe 4.10.2012, sob a relatoria para o acórdão do\nMinistro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25%\n(vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes,\nreiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar\no construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento\nunilateral do contrato. Tal percentual tem caráter indenizatório e\ncominatório, não havendo diferença, para tal fim, entre a utilização\nou não do bem, prescindindo também da demonstração individualizada\ndas despesas gerais tidas pela incorporadora com o empreendimento\"\n(REsp n. 1.723.519/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/8/2019, DJe de 2/10/2019).\n5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial\nprovimento ao recurso especial, a fim de majorar a retenção para 25%\ndos valores pagos pelo adquirente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - SÚMULA 283/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1646061>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1490696>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1437426>>-SP\n(SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2061482>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1974334>>-MG\n(CLÁUSULA PENAL - PERCENTUAL DE RETENÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1723519>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c1719e0a-3994-4804-9d6e-48c75c29fc79/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"37d8bc888bc14e9ea2467a7ee13c9aabaf7ff158883e18096c270e3eb6d5f01c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}