{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3713,"origem":"stj","sha256_origem":"a24581089d50eff75ac48ce19b5b00ddae1a3b32c1dfe8c60170555944055125","registro_original":{"id_fonte":"000816728","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1742492","numero_registro":"201801198764","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. SELEÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR. EXAME DE\nDISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF.\nALTURA MÍNIMA. EXIGÊNCIA DO EDITAL. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA.\nILEGALIDADE DA EXCLUSÃO DA CANDIDATA DO CERTAME.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é\nconstitucional a exigência de altura mínima para o ingresso em\ncarreiras militares, desde que haja previsão legal específica.\nPrecedentes: AgInt no REsp 1.934.069/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin,\nSegunda Turma, DJe 31/08/2021; AgInt no REsp 1.761.455/RS, Rel. Min.\nGurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 06/12/2019; AgInt no REsp\n1.570.361/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe\n26/03/2018; AgInt no REsp 1.590.450/PE, Rel. Min. Francisco Falcão,\nSegunda Turma, DJe 26/10/2017; AgInt no AREsp 428.222/RJ, Rel. Min.\nNapoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/6/2017; RMS\n46.243/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/8/2015;\nAgRg no RMS 45.887/GO, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma,\nDJe 10/9/2014.\n3. No caso dos autos, não há previsão legal de estatura mínima para\no processo seletivo, mas somente uma exigência genérica do\ncumprimento de requisitos antropométricos na Lei 12.464/2009, os\nquais foram definidos apenas no edital e em Instruções do Comando da\nAeronáutica (ICA 160-6), o que torna ilegal a desclassificação da\nora recorrente do certame.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012464 ANO:2009\n        ART:00020 INC:00015"],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO EM CARREIRAS MILITARES - EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA -\nPREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1934069>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1761455>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1570361>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1590450>>-PE,\n         <<AgInt no RMS 44934>>-SC\n(INGRESSO NAS CARREIRAS MILITARES - PREVISÃO LEGAL DE ESTATURA\nMÍNIMA - INEXISTÊNCIA)\n   STJ - {{REsp 1727796}}-CE,\n         {{REsp 1697766}}-PE,\n         {{REsp 1737988}}-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"65154a8ce801fc0d1dd5cbf441dd72e0ec769bae91a0faf74c2442f560a66bbb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}