{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37130,"origem":"stj","sha256_origem":"3ccb0905691ddcbf9b190e98470b0270a45dd3b6248cc88a16b70def27f4c274","registro_original":{"id_fonte":"000851113","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1124448","numero_registro":"201701482904","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO.\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CADEIA COMPLETA DE\nPROCURAÇÃO/SUBSTALECIMENTO. EQUÍVOCO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO\nVERIFICADA. SOCIEDADE LIMITADA. PLURALIDADE DE SÓCIOS. EXIGÊNCIA\nAFASTADA APÓS A LEI N° 14.195/2021. IRREGULARIDADE SANÁVEL. EXTINÇÃO\nSEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO INDEVIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS\nINFRINGENTES.\n1. Devem ser acolhidos os embargos de declaração pela existência de\nomissão no julgamento do recurso anterior, imprimindo-lhes\nexcepcionais efeitos infringentes.\n2. Nos termos do artigo 51 do CC, \"nos casos de dissolução da pessoa\njurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela\nsubsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua\", de\nmodo que indevida a extinção do processo sem resolução de mérito por\nilegitimidade da sociedade por falta de pluralidade de sócios,\nmesmo antes da vigência da Lei n° 14.195/2021.\n3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para\ndar provimento ao agravo interno e, na sequência, dar provimento ao\nrecurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1055","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art43","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art471","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art473","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art512","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1033","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art51","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art110","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art505","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art507","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art687","urn:lex:br:federal:lei:2021-08-26;14195"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014195 ANO:2021","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00051 ART:01033 INC:00004\n(ART. 1.033, IV REVOGADO PELA LEI 14.195/2021)","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00043 ART:00471 ART:00473 ART:00512 ART:01055","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00110 ART:00505 ART:00507 ART:00687"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE - CADEIA\nCOMPLETA DE PROCURAÇÃO - IRREGULARIDADE - FALHA DO PODER JUDICIÁRIO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1455858>>-DF\n(REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA - ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1841081>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2004035>>-SP\n(PESSOA JURÍDICA - EXTINÇÃO - SUCESSÃO PROCESSUAL)\n   STJ - <<REsp 1784032>>-SP, <<AgInt no AREsp 1948327>>-SP,\n         <<REsp 1826537>>-MT, <<REsp 8474>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c1719e0a-3994-4804-9d6e-48c75c29fc79/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6588fdabdd2dd137010e844afd634d1ca885c6b2044cf345914d17c0f63e5521","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}