{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37135,"origem":"stj","sha256_origem":"c8668ddee074dc562ed98b879d493a6de97523781dbb7533ed910fe69f9d9b60","registro_original":{"id_fonte":"000851135","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"793190","numero_registro":"202204033419","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-06-27","data_publicacao":"2023-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SITUAÇÃO\nFINANCEIRA. DEVEDOR. ALTERAÇÃO. VIA INADEQUADA. INADIMPLÊNCIA\nDEMONSTRADA. CABIMENTO. VALORES ELEVADOS. REQUISITOS. ILEGALIDADE.\nNÃO OCORRÊNCIA.\n1 - Demonstrado que o paciente deixou de pagar os alimentos e que as\nimportâncias exigidas se referem às três últimas parcelas\nanteriores ao ajuizamento da ação e às que se venceram no curso do\nprocesso, presentes estão os requisitos para a constrição pessoal do\ndevedor de alimentos.\n2 - O habeas corpus não é a via adequada para o exame da alteração\nda situação econômica do credor ou do devedor de alimentos.\n3 - Legalidade da decretação da prisão na execução submetida ao rito\ndo art. 528 do CPC/2015, ainda que o débito alcance valor elevado\npor abranger dívida prolongada no tempo, durante a tramitação da\ncausa. Precedentes.\n4 - Ordem denegada, revogando-se a liminar anteriormente deferida.","dispositivo":"Após o voto-vista do Ministro Marco Buzzi denegando a ordem,\nacompanhando a divergência, a Quarta Turma, por maioria, denegou a\nordem de habeas corpus, nos termos do voto divergente da Ministra\nMaria Isabel Gallotti, que lavrará o acórdão. Vencidos o Ministro\nRaul Araújo, relator, e o Ministro João Otávio de Noronha. Votou\nvencido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nVotaram com a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti os Srs. Ministros\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art733","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art528_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:309"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000309","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00528 PAR:00001","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00068","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00733"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - DÉBITO ALIMENTAR - PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE -\nVALORES ELEVADOS)\n   STJ - <<HC 752576>>-GO, <<AgInt no HC 540211>>-SC\n(HABEAS CORPUS - DÉBITO ALIMENTAR - PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE -\nPAGAMENTO PARCIAL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1856976>>-SC\n(VOTO VENCIDO - PRISÃO CIVIL - VERBA ALIMENTAR - AUSÊNCIA DE\nURGÊNCIA)\n   STJ - <<RHC 168549>>-SP, <<RHC 171910>>-SC,\n         <<AgInt no HC 729544>>-PR\n(VOTO VENCIDO - HABEAS CORPUS - DÉBITO ALIMENTAR - PRISÃO CIVIL DO\nALIMENTANTE - VALORES ELEVADOS - INEFICÁCIA DA MEDIDA)\n   STJ - <<HC 494214>>-RJ, <<HC 401887>>-SC, <<RHC 25087>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c1719e0a-3994-4804-9d6e-48c75c29fc79/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a3774ff31f02501b5258b538078dfc4b71a64a0280b83d62995ab8cc3c59e1b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}