# Registro público: STJ — 00002881220118210095

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-09-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3713596/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3713596.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8b0b12a07b5a57b67437ca210ef8cdba00f6e66577365f971047a57bc4edb9ba

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-09-14
- **Último ato com data válida:** 2018-06-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-06-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-06-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-05-30** — Publicação (TPU 92)
> **2018-05-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-05-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-05-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-05-22** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-05-14** — Publicação (TPU 92)
> **2018-05-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-05-11** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2018-05-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-05-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ato / Negócio Jurídico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-10-24T09:00:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2017-10-24T14:26:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-02-20T15:32:42.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2018-03-12T09:40:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2018-04-05T17:09:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2018-04-06T18:29:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-05-02T13:31:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-03T18:50:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-09-14T12:47:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-19T18:34:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-21T05:03:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-13T05:24:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-20T17:05:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-24T05:04:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-11T16:59:21.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-05-14T05:30:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-22T15:38:47.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-05-23T11:07:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-30T05:16:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-25T13:41:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-06-25T13:41:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-02-20T19:00:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-03-09T14:57:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-03-09T15:25:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-03-12T13:41:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-03-12T18:50:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-04-02T17:19:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-04-02T17:21:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-04-23T07:13:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-04-23T19:05:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-05-02T11:12:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-05-02T12:55:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-11T18:49:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-05-29T16:31:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-29T19:09:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4701](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4701)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJES — 00001568420188080025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112905/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4701
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / VARA ÚNICA - ITAGUACU
- [TJRR — 08014777520258230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105407/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 4701
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / VARA CÍVEL
- [TJMT — 00003367220148110085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5099085/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4701
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / Vara Única - Comarca de Terra Nova do Norte - SDCR
- [TJMT — 00003397720168110078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097755/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4701
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / Primeira Vara - Comarca de Sapezal - SDCR
- [TJMG — 00186594020178130514](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097318/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4701
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / Terceira Vice-Presidência
- [TJMT — 00003377820078110028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096434/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4701
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR
- [TJPR — 00000163719938160079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5092116/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4701
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / DOIS VIZINHOS - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRO — 70038398620188220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082895/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4701
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / 1ª VARA CIVEL