{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37137,"origem":"stj","sha256_origem":"b53ccf86dbf971aa52a974b407cab3a85ac030ae9bc9e50c141bebfc179a2282","registro_original":{"id_fonte":"000851141","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1852048","numero_registro":"202100662731","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE\nDANOS MATERIAIS E MORAIS. REPETIÇÃO EM DOBRO (SÚMULA 83/STJ).\nQUANTUM REPARATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.\n1. A decisão de origem está em consonância com o entendimento desta\nCorte Superior, no sentido de que a devolução em dobro prevista no\nart. 940 do CC/02 ou no art. 42 do CDC exige que o devedor ou\nconsumidor seja demandado por dívida já paga ou indevida ou por\nvalor em excesso, o que não ocorreu no presente caso, de modo a\nincidir a Súmula 83/STJ.\n2. A Corte de origem entendeu inexistente o dano material, pois \"a\nnota promissória que embasou a ação de execução ajuizada em face do\nautor foi falsificada e utilizada para veicular cobrança milionária\nem face deste (valor histórico de 2 milhões de reais)\", não sendo\ncomprovado o pagamento do valor indevido. Quanto ao dano moral,\nconcluiu \"que o banco réu efetuou cobrança indevida de dívida\nvultosa não assumida pelo autor, fato este que, no decorrer de\nmuitos anos, causou-lhe inúmeros transtornos de ordem moral\". Tais\ncompreensões somente podem ser afastadas por meio de novo exame do\nacervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada na\nestreita via do recurso especial (Súmula 7/STJ).\n3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos\nmorais somente pode ser revisado, em sede de recurso especial,\nquando irrisório ou exorbitante. No caso, a indenização por danos\nmorais fixada em R$50.000,00 (cinquenta mil reais), não se mostra\nirrisória nem desproporcional.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art42","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art940"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00940","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(DEMANDA POR DÍVIDA JÁ PAGA OU POR VALOR PAGO EM EXCESSO - REPETIÇÃO\nEM DOBRO - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1520787>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1625737>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1502471>>-RS\n(REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - INEXISTÊNCIA DE\nPAGAMENTO)\n   STJ - <<EREsp 1413542>>-RS\n(DANO MORAL - VALOR - REVISÃO - EXORBITÂNCIA OU A  IRRISORIEDADE DA\nIMPORTÂNCIA ARBITRADA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 971113>>-SP, <<AgRg no REsp 675950>>-SC,\n         <<AgRg no Ag 1065600>>-MG\n(DANO MORAL - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE)\n   STJ - <<REsp 879460>>-AC, <<AgInt no AREsp 1446724>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 791786>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c1719e0a-3994-4804-9d6e-48c75c29fc79/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2d71bdcd32a547d8b6f90b777f4807a7c007a5ecbd3493cc8ef1dafadaafe267","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}