{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3714,"origem":"stj","sha256_origem":"8d165cbc986dbcad2d2bec7d0e556f282bfb9be82a2fb372a94969e76d73821b","registro_original":{"id_fonte":"000816729","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1968347","numero_registro":"202103361349","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nVIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA NA\nFUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. CONTRIBUIÇÃO\nPREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. VALORES DESCONTADOS DE\nVALE TRANSPORTE, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO SAÚDE. INCLUSÃO.\n1. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a\nalegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica,\nsem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez\nomisso, contraditório ou obscuro, o que faz incidir o óbice da\nSúmula 284/STF.\n2. Os descontos correspondentes à participação do empregado no\ncusteio do vale-transporte, do auxílio-alimentação e do\nauxílio-saúde integram a remuneração do trabalhador e, por\nconsequência, compõem a base de cálculo da contribuição\nprevidenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e\nao SAT/RAT, conforme entendimento do STJ. Precedentes.\n3. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - BASE DE CÁLCULO - VALORES\nDESCONTADOS DE VALE TRANSPORTE, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO SAÚDE\n- INCLUSÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1936788>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1896454>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1949888>>-RS,\n         {{REsp 1952000}}-PR,\n         <<REsp 1928591>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"c7356f2324b2723bbea37f4c12f2ce5bb4f8c9509d885ea0e5c8579e7166a987","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}