{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37146,"origem":"stj","sha256_origem":"7b02dfde1066c4f4a2d9dfd1e458e0e7282a03dfe53ee3e36a68e0867f19ea14","registro_original":{"id_fonte":"000851239","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1956494","numero_registro":"202102377440","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  SOBRESTAMENTO DO ESPECIAL.\nDESNECESSIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N.\n284 DO STF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE\nPREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA.\n1. Conforme a jurisprudência do STJ, \"não há falar em sobrestamento\ndo recurso, por força de suspensão determinada em decisão de\nafetação de tema para julgamento sob o rito dos recursos\nrepetitivos, quando não ultrapassado o seu conhecimento\" (EDcl no\nAgInt no AREsp n. 1.673.692/SC, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS\nCUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/6/2021, DJe 30/6/2021)\n2. O recurso deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja,\napresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma\ncom o acórdão recorrido, de modo a permitir o cotejo entre os\nfundamentos da decisão recorrida e as razões expendidas no recurso.\nA deficiência na fundamentação do recurso especial obsta seu\nconhecimento (Súmula n. 284/STF).\n3. É pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual, na\ninstância extraordinária, não há como, de ofício, conhecer de\nmatéria de ordem pública que não foi devidamente prequestionada.\nPrecedente.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO QUE NÃO ULTRAPASSA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE -\nDESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1673692>>-SC,\n         <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1258503>>-RN,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 976866>>-BA\n(QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1650700>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c1719e0a-3994-4804-9d6e-48c75c29fc79/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"074d638e7b06a20e78f81ed6d51d0949ff2e34b7be7d2d88072b24f65558d17b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}