{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37148,"origem":"stj","sha256_origem":"1a80681d5fea3900bdd92b88f982a6c2af211becafca005b5e98d9774267eb38","registro_original":{"id_fonte":"000851241","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2039342","numero_registro":"202203635342","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TUTELA\nPROVISÓRIA. EXAME SOBRE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA\nDECIDIDA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 735/STF. REQUISITOS PARA A\nCONCESSÃO DA MEDIDA. REVISÃO DE ELEMENTOS DE FATO E DE PROVA. SÚMULA\nN. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. Conforme orientação que emana da Súmula n. 735/STF, é descabido o\njulgamento, em sede de recurso especial interposto contra acórdão\nque decidiu pedido de tutela provisória, de temas relacionados ao\nmérito da demanda, ainda não decididos em caráter definitivo pelas\ninstâncias ordinárias.\n2. O reexame sobre o preenchimento dos requisitos para a concessão\nda tutela provisória de urgência exige incursão sobre elementos de\nfato e de provas dos autos, vedada na instância extraordinária por\nforça do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. No caso concreto, ademais, o\nacolhimento das teses jurídicas deduzidas no recurso especial exige\nreavaliação de cláusulas insertas no instrumento contratual firmado\nentre as partes, do que resulta a incidência do óbice erigido pela\nnota n. 5 da Súmula de Jurisprudência do STJ.\n2.1. O TJPR não afirmou, em caráter geral e de forma objetiva, serem\nimprescindíveis o contraditório e a dilação probatória para o\ndeferimento da medida, limitando-se a ponderar que os elementos de\nprova até então coligidos aos autos afiguram-se insuficientes para\ndemonstrar a plausibilidade do direito alegado. É nesse contexto que\no acórdão afirma a necessidade de instrução do feito e da oitiva da\nparte contrária para se aferir - ainda em caráter provisório - o\ncogitado desequilíbrio contratual e o aventado excesso na cobrança\nde valores pelo arrendamento do parque industrial da recorrida, à\nluz dos elementos contratuais originalmente pactuados.\n2.2. A Corte local tampouco reconheceu perigo de dano à recorrente,\ncujos argumentos nesse sentido foram havidos como mera suposição.\nAfirmou-se, de outro lado, perigo de dano inverso, haja vista que as\nparcelas do arrendamento representam a única fonte de renda da\nempresa recorrida, em processo recuperacional, de sorte que sua\nabrupta redução pode ensejar o descumprimento do plano de\nrecuperação judicial.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco\nBuzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo (Presidente) votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nImpedida a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.\nDr(a) FELIPE ADJUTO DE MELO, pela parte: AGRAVADO: IMCOPA -\nIMPORTACAO, EXPORTACAO E INDUSTRIA DE OLEOS S.A - EM RECUPERACAO\nJUDICIAL.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:735","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000735"],"jurisprudencia_citada":"(TUTELA PROVISÓRIA - EXAME SOBRE QUESTÕES DE MÉRITO -\nIMPOSSIBILIDADE - CAUSA DECIDIDA - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 735/STF)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 490601>>-MS\n(PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A CONCESSÃO DO\nPROVIMENTO ACAUTELATÓRIO E IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - SÚMULA 7 DO\nSTJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2081545>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1881113>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2002185>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c1719e0a-3994-4804-9d6e-48c75c29fc79/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8180c648651d906b73444b871f75577210e60380c56cf1998201cf248c2c1471","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}