{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37149,"origem":"stj","sha256_origem":"f435db6b00eb26ae099196a17d48c5456c848f314d34191b0d5c0190d67beebd","registro_original":{"id_fonte":"000851242","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2047901","numero_registro":"202300128483","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO\nDE SAÚDE. ÓRTESE. REEMBOLSO. LIMITES CONTRATUAIS. DECISÃO MANTIDA.\n1.  De acordo com a jurisprudência desta Corte, \"nos termos do\nartigo 12, inciso VI, da Lei 9.656/98, o reembolso das despesas\nefetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde somente é\nadmitido em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência,\ninexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou\nimpossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em\nrazão de recusa injustificada, entre outros), e nos limites da\nrelação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo\nrespectivo produto\" (AgInt no AREsp n. 1.395.910/BA, relatora\nMinistra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 3/9/2019,\nDJe de 30/9/2019).\n2. O Tribunal de origem condenou a empresa agravada ao reembolso\nintegral das despesas médicas, motivo pelo qual era de rigor\nreformar o aresto impugnado, a fim de limitar o valor de\nressarcimento da órtese à tabela do plano de saúde.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art12"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:A","LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n        ART:00012 INC:00006","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED RES:000268 ANO:2011\n(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO DAS DESPESAS EFETUADAS PELO BENEFICIÁRIO\n- EXCEPCIONALIDADE - LIMITES)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1395910>>-BA,\n         <<AgInt no AREsp 1574121>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1926808>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO - OFENSA A RESOLUÇÕES, PORTARIAS,\nCIRCULARES, SÚMULAS, REGIMENTO INTERNO, REGULAMENTOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1220015>>-RS\n(JUÍZO DE LIQUIDAÇÃO - INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO FORMADO NA FASE DE\nCONHECIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1599412>>-BA, <<AgRg no AREsp 341659>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 980329>>-MS\n(RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 7 DO STJ - NÃO APLICAÇÃO -\nREENQUADRAMENTO JURÍDICO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO E CLÁUSULAS\nCONTRATUAIS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1338267>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c1719e0a-3994-4804-9d6e-48c75c29fc79/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ba05c6b8eb0884cc3fe420df2a3fff54cdc9bb085ad878ee52b1df89ea4e7c92","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}