{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37152,"origem":"stj","sha256_origem":"8acea82bd8130e4bcb05b22b780e5efac0805ecc740ec38da307c71b9fad028e","registro_original":{"id_fonte":"000851245","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2057880","numero_registro":"202200177720","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS\nCONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. PRECEDENTES.\nIMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. DEFICIÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.\nREEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE\nCLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.\nDECISÃO MANTIDA.\n1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, é inviável agravo\ninterno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da\ndecisão agravada. Incidência da Súmula n. 182/STJ.\n2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, ainda que se\ntrate de matéria de ordem pública, é exigido o prequestionamento.\n3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\ninterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto\nfático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).\n4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pelo direito da\nparte autora à indenização securitária. Entender de modo contrário\ndemandaria nova análise do contrato e dos demais elementos fáticos\ndos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice das referidas\nsúmulas.\n5. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o\nentendimento de que \"a interpretação fundada na boa-fé objetiva,\ncontextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato\nde seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a\nconcluir que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos\nindicados, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade\nda seguradora com relação aos riscos que resultem de atos\npraticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e\nesperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do\nimóvel, porque configuram a atuação de forças normais sobre o\nprédio\" (REsp 1.804.965/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe de 1º/06/2020).\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO -\nCOBERTURA)\n   STJ - <<REsp 1804965>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c1719e0a-3994-4804-9d6e-48c75c29fc79/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b6ca2ce3ebd0facc7f8d074be61ce9bfbf696a74e66e0d7cb851d2223b823597","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}