# Registro público: TJBA — 07005513920218050146

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-06-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/371526/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/371526.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7aa72c97ef222d458bc1f023a50aad689971c69be7a8f9740eff037e1f4eb19d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-06-10
- **Último ato com data válida:** 2021-09-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-22** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-06-21** — Liminar (TPU 339)
> **2021-06-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-06-11** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-06-11** — Denúncia (TPU 391)
> **2021-06-10** — Distribuição (TPU 26)
> **2021-06-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-10** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Receptação | Falsificação de papéis públicos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-06-10T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5210", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2021-06-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5210", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2021-06-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5210", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2021-06-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5210", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2021-06-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5210", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2021-06-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5210", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2021-09-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5210", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2021-09-22T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5210", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2021-09-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5210", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2021-06-10T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5210", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2021-06-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5210", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2021-06-10T00:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5210", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2021-06-11T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5210", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2021-06-21T00:00:00.000Z — Liminar (TPU 339)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5210", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2021-06-28T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5210", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)
- [Outros processos do assunto TPU 3529](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3529)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7aa72c97ef222d458bc1f023a50aad689971c69be7a8f9740eff037e1f4eb19d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Falsificação de papéis públicos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-06-10 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-06-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-06-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-06-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-06-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-06-10 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-06-11 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-06-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-06-11 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-06-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-06-21 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-06-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-09-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-09-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-09-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2021-06-21 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-21T17:23:24\.979000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210609095549
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7aa72c97ef222d458bc1f023a50aad689971c69be7a8f9740eff037e1f4eb19d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 05017405520178050088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/652679/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3529
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CRIMINAL
- [TJPA — 00004304820118140115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6080711/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3529
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / VARA CRIMINAL DE NOVO PROGRESSO
- [TJSP — 30268685920138260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4828160/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3529
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / 05 CRIMINAL DE CAMPINAS
- [TJBA — 07008355120218050274](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/406410/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3529
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / 2ª VARA CRIMINAL
- [TJRO — 00091403920008220012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/311232/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3529
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / 2ª VARA GENÉRICA
- [TJSE — 00000275420158250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/277889/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3529
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / UMBAÚBA
- [TJSE — 00001703420108250071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/222796/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3529
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / SÃO MIGUEL DO ALEIXO
- [TJES — 00001899220188080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5974939/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3529
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA - ECOPORANGA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07005513920218050146 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Receptação | Falsificação de papéis públicos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2021-09-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7aa72c97ef222d458bc1f023a50aad689971c69be7a8f9740eff037e1f4eb19d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7aa72c97ef222d458bc1f023a50aad689971c69be7a8f9740eff037e1f4eb19d
- **SHA-256 do comentário:** bf2d8f31390d193ff3f6806260b7937ff690e49a0438e91486888894a6c811f8