{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37153,"origem":"stj","sha256_origem":"2c87dbee298259460d99118b77e552a253a0789209fd30d3893ee7a073cd4f8a","registro_original":{"id_fonte":"000851246","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2062868","numero_registro":"202300966970","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SALDO EM FUNDO\nDE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE\nCARÁTER ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES\nRELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS\nARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO\nDOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o\nacórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca\ndas questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os\nargumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo\nJuízo.\n2. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior,\ncumpre ao magistrado aferir, por meio da análise do caso concreto, a\nviabilidade da penhora dos valores depositados em fundo de\nprevidência privada complementar (EREsp n. 1.121.719/SP, Segunda\nSeção, DJe de 4/4/2014).\n3. O Tribunal de origem, com fundamento nos fatos e nas provas dos\nautos, concluiu que a parte agravante não demonstrou o caráter\nalimentar dos valores recolhidos para a previdência complementar.\nAlterar o entendimento do acórdão recorrido, quanto à legitimidade\nda parte e à existência do ato ilícito, demandaria reexame do\nconjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial\npela Súmula n. 7 do STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - IMPENHORABILIDADE -\nEXCEPCIONALIDADE - CABIMENTO - SUMULA 83/STJ)\n   STJ - <<EREsp 1121719>>-SP\n(VALORES DEPOSITADOS- CARÁTER ALIMENTAR -SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2034660>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1357826>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c1719e0a-3994-4804-9d6e-48c75c29fc79/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c4c8a257e3427b97e1804c282b3c121baab719ac14d153c070be9e2d51c8a3aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}